Projeto que exige sinalização em caçambas avança em comissão na Câmara de BH
O Projeto de Lei 929/2026, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de sinalização luminosa ou refletiva em caçambas de entulho estacionadas em vias e logradouros públicos de Belo Horizonte, recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda-feira (9/11). A proposta é de autoria da vereadora Professora Marli (PP).
Segundo a justificativa do projeto, caçambas sem iluminação suficiente podem ser difíceis de serem vistas por condutores e ciclistas, elevando o risco de colisão. O parecer do colegiado reforça a argumentação da autora e reconhece a necessidade da medida preventiva.
O que o projeto determina
O PL 929/2026 exige a instalação de dispositivo de sinalização luminosa em todas as extremidades das caçambas voltadas para o fluxo de veículos. O equipamento deve emitir luz intermitente ou fixa de cor amarela ou âmbar, com autonomia energética (bateria, pilha ou célula solar) e funcionamento ininterrupto durante todo o período em que a caçamba permanecer sobre a via pública entre 18h e 6h, ou em qualquer horário em que as condições de visibilidade estejam reduzidas.
Também serão aceitas fitas ou películas refletivas nas cores amarela e preta, dispostas em faixas diagonais, fixadas em todos os cantos e faces externas do equipamento, de modo a garantir sua visibilidade a partir de qualquer ângulo de aproximação. As caçambas deverão ainda atender às demais exigências já previstas na legislação municipal para autorização de uso e permanência no espaço público, com número de registro e identificação da empresa responsável.
Responsabilidades e penalidades
A instalação, manutenção e funcionamento adequado dos dispositivos serão responsabilidade da empresa locadora ou, na sua ausência, do responsável legal pela obra ou reforma que requisitou o serviço. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais responsáveis pelo trânsito, pela mobilidade urbana e pela limpeza urbana.
Em caso de descumprimento, o infrator será notificado para regularização no prazo de 24 horas. Se a notificação não for cumprida, haverá aplicação de multa com valor a ser fixado em regulamento. As penalidades incluem ainda a remoção da caçamba pelo Poder Público com ônus ao responsável, em caso de reincidência. O texto concede prazo de 60 dias para adequação dos equipamentos já instalados e de 90 dias para a regulamentação da lei pelo Executivo, contados da data da publicação.
Tramitação
O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda. O parecer, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) após pedido de informação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sugere um substitutivo que inclui a norma no Código de Posturas do Município, que já contém critérios e exigências para o uso de caçambas.
Agora, a proposta segue para análise de outras duas comissões, Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser votada em 1º turno em Plenário, onde a aprovação exigirá o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara (21).
Relator do projeto em 1º turno, Osvaldo Lopes (Pode) opinou pela aprovação. O parecer reitera que, embora as caçambas desempenhem importante função no descarte de resíduos de obras e reformas, podem representar obstáculos à circulação e causar acidentes, sobretudo em condições de visibilidade reduzida. A definição expressa das responsabilidades, no entendimento do parlamentar, contribui para evitar omissões e permite maior efetividade na fiscalização.
