Câmara de BH pode votar apoio a mães atípicas e protocolo para PcD nesta terça
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode apreciar nesta terça-feira (9/11) o Projeto de Lei 852/2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência. A proposta é de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) e precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovada em 1º turno.
Mãe atípica, conforme define o projeto, é a mulher que exerce a responsabilidade contínua de cuidar, acompanhar ou assistir pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara ou outra condição que demande suporte permanente ou significativo.
O que o projeto das mães atípicas prevê
O PL 852/2026 institui a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e Cuidadora (Cimac), para facilitar o acesso das beneficiárias aos direitos e serviços previstos na legislação municipal. De acordo com o projeto, as mães atípicas e cuidadoras poderão ter acesso a atendimento prioritário nos órgãos e serviços públicos municipais, a ações de acolhimento psicossocial e orientação familiar, bem como à capacitação profissional e à geração de renda.
A proposta também prevê a promoção de campanhas de conscientização sobre maternidade atípica e inclusão e a articulação entre os órgãos municipais para a garantia de direitos. Estão previstos ainda o estímulo à criação de espaços de escuta, orientação e apoio às cuidadoras e o desenvolvimento de ações voltadas à saúde física e mental das mães atípicas e cuidadoras.
Protocolo de atendimento à pessoa com deficiência
Na mesma reunião, os parlamentares poderão apreciar em definitivo o PL 329/2025, também de autoria de Dra. Michelly Siqueira, que institui o Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência nos serviços públicos de transporte, saúde e assistência social. A proposição está sujeita ao mesmo quórum de votação e recebeu três emendas e duas subemendas, incluindo dois substitutivos.
O protocolo estabelece diretrizes de acolhimento, comunicação, acessibilidade, segurança e não discriminação, com o objetivo de assegurar atendimento adequado nesses serviços. A proposta prevê atendimento prioritário e com tempo compatível com as necessidades da pessoa; linguagem clara, acessível e, quando necessário, com uso de recursos de comunicação alternativa ou intérprete de Libras; respeito à autonomia e às formas de expressão da pessoa com deficiência; acessibilidade física e comunicacional nos espaços públicos e equipamentos; e capacitação periódica dos servidores e profissionais terceirizados para atendimento qualificado e anticapacitista.
Também estão previstos mecanismos de denúncia de discriminação, violência institucional ou tratamento indevido. A proposição estabelece que equipamentos de transporte público, saúde e assistência social possam afixar, em local visível, cartaz ou informativo sobre os direitos das pessoas com deficiência, canais de denúncia e orientações de acolhimento conforme o protocolo.
A Emenda Substitutiva 1, da Comissão de Legislação e Justiça, propõe nova redação ao art. 4º do projeto, substituindo a obrigação do Poder Executivo de elaborar e implementar o protocolo por uma faculdade, e suprimindo o prazo original de 90 dias. O rol de participantes obrigatórios no processo – o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD/BH), as organizações da sociedade civil e especialistas em deficiência e acessibilidade – é preservado.
O Substitutivo Emenda 2, do vereador Irlan Melo (PL), propõe a incorporação do protocolo como novo artigo à Lei 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, ampliando o escopo para toda a administração pública municipal, não se limitando às áreas de transporte, saúde e assistência social, com obrigação de revisão e atualização periódica. O substitutivo fixa prazo de 12 meses para elaboração participativa e implementação gradual em até 36 meses, inclusive nas concessionárias, permissionárias e entidades conveniadas. O Substitutivo 2 recebeu duas subemendas da Comissão de Legislação e Justiça.
De acordo com Vile Santos (PL), relator da matéria na CLJ, os artigos que as subemendas pretendem alterar "revelam-se ilegais por afrontarem o regime jurídico-administrativo vigente, ao invadir competência típica e exclusiva do Poder Executivo". Ainda no entendimento de Vile, "ao impor prazo determinado para a elaboração e implementação de providências administrativas, o Substitutivo-Emenda 2 extrapola os limites da função legislativa". Para tratar desta questão, o relator apresentou subemendas que alteram os artigos 2º e 3º da Emenda 2.
Já o Substitutivo Emenda 3, do líder de governo Bruno Miranda (PDT), institui o protocolo, estabelecendo diretrizes para proteção das pessoas com deficiência – atendimento prioritário, linguagem acessível, respeito à autonomia, acessibilidade física e comunicacional e mecanismos de denúncia –, delegando ao Poder Executivo a regulamentação sem prazo fixado e facultando a afixação de informativos nos espaços de serviço. Tanto o projeto original quanto as emendas e subemendas estarão sujeitos à apreciação dos vereadores em Plenário.
Centro de autonomia para pessoas com TEA
A Ordem do Dia do Plenário ainda traz o PL 798/2026, do vereador Diego Sanches (Solidariedade), que tramita em 1º turno. O projeto tem o objetivo de assegurar a criação de um Centro Municipal de Desenvolvimento de Autonomia para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado ao ensino e treinamento de Atividades de Vida Diária (AVDs). A proposição precisa do voto favorável de, pelo menos, 21 parlamentares para ser aprovada.
