Câmara de BH aprova em definitivo mudança no cálculo do ISSQN da construção civil
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (9/11), o Projeto de Lei (PL) 692/2026, de autoria do Executivo, que altera as regras de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil. A votação teve 30 votos favoráveis, 5 contrários e 5 abstenções. Com a aprovação em 2º turno, o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito.
O que muda no cálculo do imposto
O PL 692/2026 altera a Lei 8.725/2003, que trata do ISSQN, restringindo a possibilidade de deduzir o valor dos materiais utilizados nas obras do cálculo do imposto que incide sobre serviços de construção civil. O texto aprovado estabelece que somente poderão ser deduzidos valores de materiais específicos produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados à obra após sua conclusão, ou que tenham sido produzidos pelo prestador e comercializados com incidência comprovada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a justificativa do prefeito Álvaro Damião, a mudança busca adequar a legislação a um entendimento de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também à Lei Complementar Federal 218/2025. A prefeitura estima que deixou de arrecadar até R$ 14 milhões em 2025 com a redução do imposto causada pelas deduções.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), disse se tratar de uma adequação à legislação. “É apenas uma adequação à legislação, excluindo materiais que são fabricados na obra do rol da incidência do ISSQN”, afirmou. Já o vereador Braulio Lara (Novo) criticou o texto. “Não é uma adequação, é aumento de imposto para itens importantes da cadeia produtiva da construção civil”, disse, explicando que a Prefeitura de Belo Horizonte reduziu o escopo de dedução, o que faria que itens que antes não eram cobrados, como guindastes, passassem a ser. Pedro Patrus (PT), que se absteve, afirmou ter ficado com dúvidas sobre o projeto. “A prefeitura pode tratar essas questões com mais cuidado, que explique melhor esses projetos que mexem com a economia da cidade”, declarou.
Teto de 20% para multas moratórias
Também proposto pelo Executivo, o PL 727/2026 foi aprovado em 1º turno com 38 votos favoráveis. O projeto altera a Lei 1.310/1966, que institui o Código Tributário do Município, e a Lei 7.378/1997, que estabelece penalidades por infração à legislação tributária municipal, e define um limite de 20% do valor principal do débito tributário para a cobrança de multas moratórias, aquelas aplicadas quando há atraso no pagamento do imposto.
O texto também reduz para o mesmo percentual a multa que incide sobre o atraso de pagamento de ISSQN para autônomos, de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de taxas municipais. Atualmente, a multa para esses casos é de 30% sobre o valor atualizado do tributo, podendo ser reduzida para 25% caso o pagamento aconteça antes da cobrança judicial.
O prefeito Álvaro Damião justifica que a medida adequa a legislação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que multas moratórias instituídas pelos municípios devem observar o teto de 20%, a fim de evitar efeito confiscatório dos tributos, vedado pela Constituição Federal. “Na prática, a matéria inclui teto de multa a ser cobrada de 20% para dívida tributária moratória, ou seja, contribuintes que têm dívida por atraso com o Município agora vão ter esse teto estabelecido em instrução consolidada do STF”, disse o líder de governo Bruno Miranda.
Após a aprovação em 1º turno, como não recebeu emendas, o texto está apto a retornar à pauta para votação final.
