Câmara de BH aprova em definitivo fim de isenção de ISSQN para serviços contratados pela PBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (9/11), o Projeto de Lei (PL) 700/2026, que revoga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços contratados pela administração pública direta ou indireta do Município. O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
O PL 700/2026 revoga a isenção do ISSQN concedida atualmente a prestadores de serviços contratados pela PBH, prevista na Lei 9.145/2006. A norma em vigor determina que devem ficar isentos do imposto os serviços contratados pela administração pública, desde que seja descontado do valor do serviço o valor do imposto que incidiria sobre a operação, se não fosse a isenção.
Ao justificar a proposta, Álvaro Damião argumenta que a manutenção deste mecanismo provoca subavaliação da Receita Corrente Líquida do Município, com perdas na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e redução da futura base de cálculo do seguro-receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o chefe do Executivo, a proposta ainda adequa a legislação municipal à Lei Complementar 157/2016, que estabelece alíquota mínima de 2% para o ISSQN e proíbe benefícios fiscais que reduzam a carga tributária abaixo desse percentual.
O líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), explicou a proposta: “Aquelas empresas que antes faziam a dedução na nota, junto à Prefeitura de Belo Horizonte, agora vão receber o valor integral e depois fazer jus ao ISSQN”. O vereador Braulio Lara afirmou que a iniciativa vai trazer mais transparência e classificou a medida como “uma boa adequação”.
Taxa de fiscalização é rejeitada
Na mesma reunião, os parlamentares rejeitaram o PL 814/2026, que buscava tornar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) proporcional ao tempo de funcionamento do estabelecimento. O texto, assinado por Braulio Lara (Novo), recebeu 27 votos contrários e será arquivado. Para seguir tramitando, a proposta precisava de 28 votos favoráveis.
Atualmente, empresas que iniciam suas atividades ao longo do ano pagam o valor integral da taxa. Braulio Lara lembrou que a medida já havia sido apresentada por ele em 2022 e defendeu a iniciativa, segundo a qual o texto não previa aumento nem redução de impostos, mas buscava tornar a cobrança da TFLF “mais justa”.
Em contraponto, Dra. Michelly Siqueira (PRD) apontou vício de origem na proposta e afirmou que a matéria precisaria ser apresentada pelo Poder Executivo, a quem caberia tratar do assunto. Bruno Miranda também criticou a iniciativa, argumentando que o projeto deveria ter sido construído em conjunto com a PBH, por tratar de matéria tributária, e prever isenção de taxa. Segundo ele, a proposta não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isenção para recém-formados é retirada de pauta
Ainda estava prevista a votação do PL 512/2025, que isenta do ISSQN profissionais autônomos recém-formados. A proposta, no entanto, foi retirada de pauta a pedido de Braulio Lara, que fez uso do artigo 142 do regimento interno. O texto prevê, pelo período de três anos, a isenção do ISSQN a profissionais que tenham se formado no ensino médio, técnico ou superior há, “no máximo”, dois anos na data do registro como autônomo no município.
O vereador afirmou que a medida pode ajudar a reduzir dificuldades enfrentadas por pequenos empreendedores e explicou que estava solicitando a retirada da pauta a pedido da autora do texto, Fernanda Pereira Altoé (Novo). Para voltar a ser apreciado pelo Plenário, o projeto deverá ser novamente anunciado pelo presidente da Câmara.
