Projeto que cria programa de prevenção de acidentes com patinetes avança na Câmara de BH
O Projeto de Lei (PL) 951/2026, que institui o Programa Municipal de Prevenção de Acidentes com Bicicletas, Patinetes Elétricos e Equipamentos de Mobilidade Individual, começou a tramitar com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na última terça-feira (3/11). O colegiado apresentou substitutivo ao texto para conferir "mais efetividade" às ações preventivas previstas.
A proposta original é de autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza). O projeto seguirá tramitando em 1º turno pelas comissões temáticas e, para ser aprovado em Plenário, precisará de, pelo menos, 21 votos favoráveis. Já o substitutivo-emenda será objeto de análise apenas no 2º turno de tramitação.
Caráter educativo e preventivo
A proposição pretende instituir programa de caráter essencialmente educativo e preventivo, voltado à conscientização dos usuários de bicicletas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual, a respeito das normas de circulação e de trânsito, da proteção dos pedestres e da promoção da convivência segura entre os diversos usuários do espaço público.
Entre as ações previstas, encontram-se a realização de campanhas educativas e a divulgação de informações sobre circulação segura e a utilização das estruturas cicloviárias. Também consta no projeto orientação quanto ao uso de equipamentos de proteção, aos riscos relacionados ao excesso de velocidade e à condução sob influência de álcool, além de ações específicas voltadas a usuários iniciantes e à orientação sobre estacionamento adequado.
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de utilização de programas, projetos e estruturas administrativas já existentes, bem como a realização de ações integradas e parcerias com instituições públicas e privadas, condicionando sua implementação à conveniência e oportunidade administrativa e à disponibilidade dos recursos existentes.
"A iniciativa busca contribuir para uma mobilidade urbana mais segura, consciente e responsável, incentivando a prevenção de acidentes e o respeito entre os diferentes usuários dos espaços públicos de Belo Horizonte", argumenta Neném da Farmácia, autor do projeto.
Substitutivo amplia proteção a pedestres e grupos vulneráveis
Ao analisar o texto, o relator Uner Augusto (PL) concluiu pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O relator ainda apresentou um substitutivo-emenda, que, além de manter o caráter educativo e orientativo da proposta original, busca incorporar elementos destinados a conferir maior efetividade às ações preventivas.
Entre as propostas presentes no substitutivo estão a proteção especial dos usuários mais vulneráveis do espaço público, como pedestres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida; e a utilização, quando disponíveis, de dados sobre acidentes, ocorrências e irregularidades para orientar as ações educativas.
O substitutivo também prevê orientação específica acerca de condutas de risco, como circulação em sentido contrário ao autorizado, desrespeito à sinalização, transporte irregular de passageiros e utilização dos equipamentos por pessoas que não atendam aos requisitos aplicáveis; além da orientação clara e ostensiva aos usuários de sistemas compartilhados, especialmente usuários iniciantes.
Outro ponto previsto é a articulação, de caráter facultativo, com empresas operadoras dos sistemas de compartilhamento, sem criação de obrigações administrativas específicas ou ingerência no modelo operacional adotado pelo Poder Executivo.
Tramitação nas comissões
O projeto agora segue para análise das Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo antes que seja votado em 1º turno. Em Plenário, a aprovação está condicionada ao voto favorável de, pelo menos, 21 parlamentares para que o texto siga tramitando em 2º turno.
