Lei garante publicação semestral de lista de terceirizados da CMBH e PBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) deverão publicar semestralmente, em seus respectivos sites, a lista de seus empregados terceirizados contratados por prestadoras de serviços. A determinação está na Lei 12.170/2026, publicada nesta terça-feira (10/11) no Diário Oficial do Município (DOM-BH).
A prática, que já é realizada pelas instituições, foi garantida pela nova norma, originária do Projeto de Lei (PL) 305/2025, assinado pela vereadora Luiza Dulci (PT) e aprovado em setembro na forma de um substitutivo proposto pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT). Segundo a parlamentar, o objetivo é assegurar a transparência das informações e condições dignas de trabalho aos contratados.
O que a lei determina
A nova lei determina que as listas deverão ser publicadas semestralmente, em local de fácil acesso e visualização. Ao comentar a sanção do texto, a autora do projeto lembrou que muitas funções são cada vez mais desempenhadas por terceirizados, e destacou a importância da cidade poder acompanhar onde eles estão presentes e suas condições de trabalho.
Ainda segundo a vereadora, sindicatos e os próprios trabalhadores poderão ver a evolução do quadro de terceirizados, garantindo mais transparência e controle social tanto para legisladores quanto para as próprias categorias, que poderão verificar o aumento ou redução no número de trabalhadores.
"É uma lei simples, mas que vai trazer mais controle social, mais transparência e mais dignidade para essa categoria que está presente na saúde, na assistência social, na educação", afirma a parlamentar.
Periodicidade alterada na Câmara
Na justificativa que acompanha o PL, Luiza Dulci afirma que a terceirização se expandiu na administração pública após a publicação da Lei Federal 13.429/2017, que trata sobre a contratação de trabalho temporário, substituindo funções antes ocupadas por servidores concursados.
Na Câmara Municipal, a proposta recebeu amplo apoio, sendo aprovada em 1º turno com 36 votos "sim" e nenhum voto "não". No 2º turno, o texto acatado foi um substitutivo redigido por Bruno Miranda, que alterou a periodicidade da divulgação, inicialmente prevista como mensal, para semestral.
O relator da matéria na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, Helton Junior (PSD), considerou que a alteração promovida "não modifica a essência da política pública prevista no projeto de lei original, limitando-se a ajustar a frequência com que a administração pública municipal deverá divulgar as informações relativas aos empregados terceirizados".
Publicações já em curso
As últimas publicações de listagem de empregados terceirizados no site da PBH foram semestrais, nos anos de 2024 e 2025, e quadrimestrais no ano de 2026. Já a CMBH faz a atualização dos nomes mensalmente no portal.
