Audiência na Câmara discute regularização da Ocupação Fidel Castro, no Novo das Indústrias

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte realizou, nesta terça-feira (10/11), audiência pública para discutir a falta de serviços básicos na Ocupação Fidel Castro, na Rua Dr. Cristiano Resende, bairro Novo das Indústrias. A reunião foi solicitada pela vereadora Juhlia Santos (Psol) e reuniu moradores, representantes da comunidade e órgãos públicos.

Mais de 350 famílias vivem no local e enfrentam falta de água tratada, energia elétrica regularizada e saneamento básico. Os participantes cobraram da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) uma solução para a regularização urbana, fundiária e social do território.

Disputa judicial pela área

Segundo o advogado da comunidade, Élcio Pacheco, os dois lotes que somam aproximadamente 40 mil metros quadrados pertenciam originalmente à Shell Petróleo do Brasil, que os vendeu à empresa Vitran Transportes. A ocupação começou em 1986, enquanto a aquisição do imóvel pela Vitran teria sido registrada apenas em 2009. A empresa ingressou com ação reivindicatória da posse em 2017.

A disputa envolve uma ação de reintegração de posse que tramita na 1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal, além de pedidos relacionados à desapropriação indireta. Segundo o advogado, a própria Vitran reivindica a desapropriação do terreno, mas a Prefeitura vem negando o pedido. Ele apresentou duas alternativas para viabilizar a desapropriação: uma permuta, com transferência de outro terreno à empresa, ou a compensação do valor da indenização com eventuais débitos de IPTU da proprietária junto à PBH.

Copasa e Cemig apontam viabilidade técnica

O engenheiro Fernando César Zanete, da Gerência Regional Oeste da Copasa, informou que não existem impedimentos técnicos ou ambientais para a implantação das redes de abastecimento de água e esgoto sanitário na ocupação. Segundo ele, no início dos anos 2000 foi implantada uma rede que passa ao lado do local, e a presença de um interceptor permitiria a integração do território ao sistema de esgoto. O obstáculo é a necessidade de manifestação da Prefeitura reconhecendo a área como de interesse social e autorizando o avanço dos procedimentos.

A Cemig apresentou posicionamento semelhante. O analista Vitor Quadros explicou que a companhia possui o programa Energia Legal, voltado à implantação de serviços de energia elétrica em áreas em processo de regularização, mas depende da documentação necessária e da participação do poder público para iniciar os procedimentos.

O diretor de Regularização e Monitoramento Territorial da Urbel, Marcelo Guabiroba, informou que existe um impedimento preliminar relacionado às atribuições do órgão, o que inviabilizaria, neste momento, a discussão sobre a regularização fundiária do território. Já Laís Lizardo, da Diretoria de Regularização de Interesse Social da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), afirmou que a regularização fundiária depende da existência de infraestrutura adequada e colocou a secretaria à disposição para tratar do assunto.

Encaminhamentos

Como encaminhamento, será elaborado pela Câmara Municipal, em conjunto com a comunidade, um documento para formalizar consulta ao setor jurídico da Copasa, com o objetivo de esclarecer quais exigências legais precisam ser atendidas para viabilizar a implantação das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Outro encaminhamento é cobrar da Prefeitura a realização de um estudo técnico de viabilidade para inclusão da ocupação como área de interesse social.

Durante a audiência, o frei Gilvander Luís Moreira, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), cobrou a aplicação da legislação de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e apontou entre as medidas necessárias a implantação de infraestrutura, a regularização dos terrenos e a criação de um ponto de ônibus para atender os moradores. O dirigente da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), Geraldo Oliveira, reforçou que a comunidade reivindica o cumprimento de direitos constitucionais e afirmou que os moradores não aceitam despejo.