Lei garante banheiros e hidratação a agentes de segurança em eventos de BH
Lei 12.145, publicada no DOM-BH, garante banheiros, hidratação e apoio para alimentação a servidores da segurança em eventos com 5 mil pessoas ou mais.
Servidores da segurança pública em serviço poderão contar com banheiros de uso exclusivo, ponto de hidratação e espaço de apoio para alimentação em eventos com público estimado igual ou superior a 5 mil pessoas em Belo Horizonte. A Lei 12.145, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta sexta-feira (25/9), torna as medidas obrigatórias para shows, jogos, congressos, Carnaval e eventos do tipo. A norma é oriunda de projeto de lei de autoria de Sargento Jalyson (PL) e já está em vigor.
O que a lei determina
Segundo a regra, os banheiros de uso exclusivo deverão ser localizados em área de fácil acesso operacional, preferencialmente próxima às áreas de comando, de apoio ou de entrada de serviço. É necessária sinalização visível que indique o uso restrito aos servidores da segurança pública, além de condições adequadas de higiene, de ventilação e de iluminação, com manutenção e limpeza.
O espaço de apoio para alimentação deve ser em área reservada e identificada, compatível com o porte do evento e com o fluxo estimado de público. O ponto de hidratação deverá garantir acesso contínuo e gratuito à água potável aos profissionais, incluindo recipientes como copos ou equivalentes.
Quem tem direito
A lei é válida para todos os servidores da segurança pública, civis e militares das esferas federal, estadual e municipal que estiverem em serviço.
Fiscalização
As medidas instituídas pela nova regra serão fiscalizadas pelo órgão municipal competente pelas atividades de licenciamento e de fiscalização de eventos.
Tramitação
Em Plenário, na votação da proposta, Sargento Jalyson levou diversos equipamentos utilizados pelos trabalhadores, afirmando que os policiais carregam cerca de 15 quilos no corpo durante eventos com grande público. Ele também reforçou que a medida representa reconhecimento e valorização dos agentes de segurança pública.
“O que nós estamos fazendo aqui hoje é olhar para o ser humano, para o homem e para a mulher que existe dentro da farda, e darmos dignidade a eles durante o trabalho”, disse Sargento Jalyson.
