Comissão emite parecer contra renovação de direito de construir para imóveis tombados em BH
Comissão da Câmara rejeita projeto que permitiria gerar Transferência de Direito de Construir a cada 15 anos para proprietários de imóveis tombados.
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana emitiu parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 874/2026 na tarde de segunda-feira (21/9). A proposta, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), cria nova geração da Transferência de Direito de Construir (TDC) para imóveis tombados a cada 15 anos, desde que comprovado o bom estado de conservação.
Por que a comissão se opõe
O relator Osvaldo Lopes (Pode) considera que a proposta cria um mecanismo de geração periódica de valor econômico para os proprietários dos imóveis e pode ter consequências para o planejamento urbano da cidade. Segundo Lopes, há diferença importante entre incentivar a preservação de um imóvel tombado e permitir que a mesma propriedade gere indefinidamente novos direitos de construir. A renovação sucessiva pode impactar o adensamento e a distribuição dos direitos de construir no município, podendo desvirtuar a finalidade da TDC.
A vereadora Luiza Dulci (PT) manifestou preocupação com a renovação periódica para grandes empreendimentos privados. Segundo ela, o Minas Tênis Clube, localizado na Rua da Bahia, na Região Centro-sul, seria o maior gerador de Transferência do Direito de Construir na cidade. Dulci também citou casos de condomínios que preservam casas tombadas utilizando-as como salões de festa, portarias ou áreas de uso comum.
O que é a Transferência de Direito de Construir
A TDC é um mecanismo previsto pelo Plano Diretor de Belo Horizonte que dá aos proprietários de imóveis tombados o direito de usar o potencial construtivo do terreno em outro imóvel de sua propriedade ou vendê-lo a terceiros. Com o potencial construtivo extra é possível fazer construção que ultrapasse o limite básico fixado pela legislação para aquela área, sem pagar contrapartida à Prefeitura de Belo Horizonte.
Próximos passos
A comissão também aprovou pedido de informação endereçado às Secretarias Municipais de Governo, Política Urbana e Cultura, solicitando projeções de geração da TDC e possíveis impactos do PL. O Executivo tem prazo de até 30 dias para responder.
O PL 874/2026 tramita em 1º turno e ainda vai passar pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Administração Pública e Segurança Pública antes que possa ir a Plenário. Quando chegar ao Plenário, precisará do voto favorável de dois terços dos vereadores (28) para obter sua primeira aprovação.
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