Comissão da Câmara de BH pede detalhamento de multas cobradas de empresas de ônibus
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta sexta-feira (23/10) um pedido de informação para saber quanto o Município arrecadou, nos últimos anos, com multas aplicadas às concessionárias do transporte público coletivo por ônibus por descumprimento de cláusulas contratuais. A solicitação é destinada ao gabinete do prefeito Álvaro Damião, à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Atrasos, viagens não realizadas, falta de ar-condicionado, elevadores quebrados e descumprimentos de itinerário estão entre os problemas que ensejam punições às empresas de ônibus da capital. O pedido foi proposto pelo vereador Helton Junior (PSD).
O que a PBH deverá informar
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) tem até 30 dias para responder à solicitação. Deverá informar o valor total de multas efetivamente pagas pelas concessionárias de ônibus de 2023 a 2026, bem como quantas foram quitadas e os respectivos valores por concessionária, considerando exclusivamente os pagamentos efetivamente realizados pelas empresas.
Como o morador pode reclamar
As reclamações referentes ao transporte coletivo convencional, Move ou suplementar podem ser registradas por meio do site da PBH, do aplicativo BH SIM e do WhatsApp (31) 98472-5715. Para reclamações referentes à operação das linhas do transporte convencional ou do Move, o prazo para resposta é de 30 dias. Já para as linhas do transporte suplementar, o prazo é de 60 dias.
Para possibilitar a apuração do registro, é importante que o usuário informe o número da linha, o número do veículo, sentido da viagem, a data, o horário e o local da ocorrência. As reclamações recebidas são verificadas e, quando confirmadas pela equipe de fiscalização, sujeitam as concessionárias e permissionários a multas e cortes na remuneração complementar, o subsídio repassado pela prefeitura, sem prejuízo das penalidades contratuais aplicáveis. As reclamações também ajudam a equipe de planejamento a melhorar os serviços a partir do conhecimento dos principais problemas vivenciados pelos usuários.
Sanções previstas
Conforme a legislação em vigor, poderão ser aplicadas às concessionárias as seguintes sanções, observadas a natureza e a gravidade da falta: advertência; multa; extinção antecipada do contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e ainda declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
