Comissão da Câmara de BH pede informações sobre subsídio ao transporte coletivo
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em reunião nesta sexta-feira (23/10), o envio de um pedido de informação sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao subsídio do transporte coletivo por ônibus na capital. O documento reúne 71 perguntas e é destinado ao prefeito Álvaro Damião, à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG) e à Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), que têm até 30 dias para se manifestarem.
O que o pedido questiona
Autora do requerimento, a vereadora Trópia (Novo) justifica que os esclarecimentos são necessários considerando o volume de recursos públicos envolvidos. A proposta orçamentária para 2027 prevê que as empresas de ônibus devem receber mais de R$ 1 bilhão em subsídios.
O pedido aborda custos operacionais e a efetividade de mecanismos de fiscalização e penalização, além de dúvidas sobre o novo contrato de concessão. Entre os pontos, a vereadora quer saber o valor total previsto e efetivamente pago pelo Município a título de subsídio ou outra remuneração complementar ao transporte coletivo em cada ano, desde 2022, as fontes de recursos utilizadas e a metodologia usada para estimar o montante previsto para 2027.
Fiscalização e penalidades
No campo da fiscalização, Trópia questiona se as empresas são obrigadas a apresentar notas fiscais de compra de combustíveis e quantas inconsistências relacionadas à aquisição do material foram identificadas entre 2022 e 2026. Pede ainda informações sobre auditorias periódicas ou por amostragem das despesas declaradas, o número de inspeções técnicas e fiscalizações de qualidade nos veículos do transporte convencional e suplementar e os critérios usados para avaliar conservação, limpeza, acessibilidade e segurança.
O documento também indaga como são monitorados o cumprimento dos quadros de horários, a superlotação e a disponibilidade da frota, e quanto foi descontado por descumprimento do quadro de horários, viagens não realizadas, redução indevida da oferta, atrasos, intervalos excessivos e outras falhas. Trópia pergunta quais metas de qualidade e desempenho são atualmente exigidas como condição para recebimento do benefício.
Novo contrato de concessão
Sobre o novo contrato de concessão previsto para 2028, a vereadora questiona se já foram iniciados ou concluídos estudos técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e operacionais para respaldar a elaboração do acordo, e qual o cronograma previsto para o processo. Ela deseja saber se existem alternativas para aprimorar o modelo de remuneração e se os estudos consideram metas contratuais para ampliação da frota, redução de intervalos e expansão do serviço noturno.
Por fim, Trópia pergunta se a SMPOG e a Sumob realizam acompanhamento conjunto da execução orçamentária e financeira dos repasses e como avaliam se os recursos previstos na LOA para o transporte coletivo são suficientes para cumprir as obrigações contratuais sem comprometer a disponibilidade de valores para outras políticas públicas e investimentos municipais.
Conforme o requerimento, durante audiência pública para debater o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2027 e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) de 2027-2029, representantes do Executivo informaram que a remuneração complementar às empresas de ônibus é calculada com base em estudos dos custos operacionais, que o descumprimento de obrigações contratuais pode resultar em multas e descontos nos valores devidos e que há previsão de melhorias para o transporte público no novo contrato de concessão operacional.
