Comissão da Câmara de BH envia 4 pedidos de informação sobre acolhimento de crianças e adolescentes
Comissão de Direitos Humanos aprova pedidos sobre apadrinhamento afetivo, condições de trabalho, adequação da rede e recursos do FMDCA/BH.
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em reunião nesta terça-feira (22/9), o envio de quatro pedidos de informação sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes na capital. Os requerimentos são de autoria do vereador Uner Augusto (PL) e foram endereçados ao prefeito Álvaro Damião e aos órgãos municipais competentes, que têm 30 dias para responder.
Apadrinhamento afetivo
O primeiro requerimento solicita ao prefeito informações sobre o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. Entre os dados pedidos estão o número de acolhidos que participaram da iniciativa nos últimos meses, com detalhamento por faixa etária, sexo, unidade e regional, além da quantidade de crianças e adolescentes aptos ao apadrinhamento que ainda não têm padrinho ou madrinha.
O documento também questiona os critérios para participação, a existência de grupos prioritários, quais instituições participam do processo e qual é a responsabilidade do Município, do Judiciário, do Ministério Público e das entidades responsáveis pelas unidades. O requerimento aborda ainda os procedimentos para habilitação dos padrinhos, incluindo verificações de antecedentes e preparação, medidas de proteção, acompanhamento dos vínculos e mecanismos para que crianças e adolescentes possam relatar situações de desconforto, violência ou comportamento inadequado. Por fim, pergunta sobre vínculos interrompidos ou suspensos, eventuais ocorrências envolvendo padrinhos, indicadores de avaliação do programa e ações para ampliar o número de padrinhos.
Profissionais das unidades
O segundo pedido, também dirigido ao prefeito, trata das equipes que trabalham nos serviços de acolhimento institucional. O autor solicita o número de profissionais por unidade, funções, vínculos e cargas horárias, além do dimensionamento mínimo necessário e de eventual déficit de trabalhadores.
O pedido busca esclarecer os requisitos para contratação, os procedimentos de seleção, a realização de verificações de antecedentes, a existência de formação continuada e a supervisão técnica dos trabalhadores. São questionados ainda os índices de rotatividade e os protocolos adotados diante de denúncias ou suspeitas de conduta inadequada de profissionais. Entre os pontos solicitados estão mecanismos para que os próprios acolhidos possam comunicar, de maneira segura e reservada, situações de violência ou desconforto, e a existência de pesquisas ou escutas sobre a percepção das crianças e adolescentes quanto ao atendimento recebido.
Adequação da rede às novas regras
O terceiro requerimento, dirigido ao prefeito e a órgãos municipais, trata das providências para adequar a rede municipal de acolhimento institucional à Resolução CMDCA/BH 334/2026, que estabelece limite de oito crianças ou dez adolescentes por unidade e de quatro acolhidos por quarto.
Uner Augusto pede informações sobre o número de unidades em funcionamento, capacidade, quantidade de acolhidos, quartos disponíveis e modalidade de execução, além de verificar quais unidades já atendem às novas regras. Um dos focos é o impacto da adequação sobre a oferta de vagas. O pedido também busca conhecer o plano da Prefeitura de Belo Horizonte para cumprir o prazo de 180 dias previsto na resolução, a quantidade de novas unidades que pretende colocar em funcionamento, possíveis imóveis já identificados, necessidade de novas parcerias com organizações da sociedade civil e o custo adicional das adequações. Outro ponto é a situação de eventual falta de vagas, com questionamento sobre como o Município pretende agir em casos de acolhimento imediato sem vaga compatível.
Recursos do Fundo da Criança e do Adolescente
O quarto pedido tem como foco a execução de resoluções da CMDCA/BH e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/BH). Além do prefeito, são destinatários a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e o CMDCA/BH.
O requerimento parte de um saldo de R$ 92,87 milhões disponível nas contas vinculadas ao fundo em 30 de junho de 2026 e solicita a atualização desse valor, bem como os montantes empenhados, liquidados e pagos no ano, do saldo ainda não executado e de um demonstrativo detalhado das receitas e despesas. Entre as informações solicitadas estão as organizações da sociedade civil beneficiadas por recursos, os projetos executados, valores destinados, público atendido, metas, indicadores e estágio de execução.
Uner Augusto solicita ainda informações sobre projetos governamentais financiados pelo fundo, diagnósticos e iniciativas de promoção de direitos e participação popular. O parlamentar também quer saber como são monitorados e fiscalizados os projetos financiados, quais indicadores medem sua efetividade e se existem prestações de contas rejeitadas, pendentes ou, ainda, casos de irregularidades nos exercícios de 2025 e 2026.
Solicitar informações e documentos referentes aos temas de sua atribuição é uma das competências legais das comissões da Câmara Municipal. A Lei Orgânica de Belo Horizonte prevê que a recusa ou não-atendimento de pedido de informação pelas autoridades municipais no prazo de 30 dias constitui infração administrativa.
