Câmara de BH vota programa para mães em situação de rua e carteira para pessoas com deficiência

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve apreciar nesta quinta-feira (8/10) dois projetos em 2º turno: o PL 308/2025, que cria o Programa de Atendimento Humanizado às Mães em Situação de Rua, e o PL 521/2025, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência. A reunião será no Plenário Amintas de Barros, às 14h30, e pode ser acompanhada no local ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Atendimento a mães em situação de rua

De autoria da vereadora Juhlia Santos (Psol), o PL 308/2025 deve atender prioritariamente gestantes e mães em situação de rua com filhos de até 12 anos, gestantes com dependência química e mães com filhos em situação de risco. O programa busca oferecer acolhimento, assistência integral e proteção a gestantes, puérperas e mães com filhos em situação de rua.

Entre as diretrizes previstas estão a garantia de atendimento pré-natal, parto e puerpério na rede pública de saúde, o acesso a abrigo seguro com espaço adequado para mães e crianças, e a oferta de alimentação, vestuário, produtos de higiene e kit maternidade. O texto também prevê atendimento psicológico, social e jurídico, encaminhamento para programas de reinserção social, capacitação profissional e políticas habitacionais, além de acompanhamento pelos Cras e Creas.

O projeto prevê ainda que o Executivo pode celebrar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, hospitais, universidades e instituições religiosas ou filantrópicas para execução do programa. A matéria recebeu duas emendas: uma da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, que altera a redação mas mantém o conteúdo, e o Substitutivo-emenda 2, do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que adiciona prazo de 30 dias a partir da publicação para a lei entrar em vigor.

Carteira da pessoa com deficiência

O PL 521/2025, de Dra. Michelly Siqueira (PRD), institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, com o intuito de reduzir a burocracia e dispensar a apresentação frequente de laudos médicos para receber atendimentos. Segundo a vereadora, o documento busca complementar os documentos oficiais de identidade, assegurando atenção integral, prioridade no atendimento e facilitação no acesso aos serviços, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social.

O projeto considera pessoas com deficiência aquelas com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme a Lei Brasileira de Inclusão. A carteira não substitui documentos oficiais e, pelo texto original, seria expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, com validade de dez anos e revalidação a partir de atualização cadastral.

O texto recebeu três emendas. O Substitutivo-emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça, retira os trechos que definem o órgão emissor e a lista de documentos, estabelecendo que esses elementos e as diretrizes sobre emissão, renovação e validade serão definidos pelo Executivo. O Substitutivo-emenda 2, de Bruno Miranda, autoriza o Executivo a instituir a carteira e prevê que o regulamento tratará da concessão e renovação, além de permitir parcerias e convênios para a emissão. Já o Substitutivo-emenda 3, de Irlan Melo (PL), inclui a carteira como alteração à Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, mantendo a expedição pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e a listagem de documentos do projeto original.

Votação e próximos passos

Para ter aprovação definitiva e seguir para sanção ou veto do prefeito, o PL 308/2025 precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares da Câmara (21). Já o PL 521/2025 necessita do aval da maioria dos vereadores presentes.