Câmara de BH vota mudança no ISSQN da construção civil nesta quinta
PL 692/2026 adequa o ISSQN de BH a decisão do STJ e precisa de 28 votos. Câmara vota também o estatuto dos servidores da Casa.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar nesta quinta-feira (8/10), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 692/2026, de autoria do Executivo, que busca adequar a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na capital a um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta precisa de pelo menos 28 votos favoráveis para seguir tramitando.
O STJ definiu, em 2023, que não é possível deduzir do imposto que incide sobre serviços de construção civil o valor dos materiais utilizados, conforme permite hoje a lei municipal que dispõe sobre o tributo.
Impacto nas contas municipais
De acordo com o prefeito Álvaro Damião, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) estima que deixou de arrecadar até R$ 14 milhões em 2025 com as deduções de materiais utilizados para serviços de construção civil dos cálculos de ISSQN.
“Faz-se, portanto, imprescindível a aprovação deste projeto para que o Município possa arrecadar recursos que poderiam servir à realização de investimentos e ao financiamento da prestação de serviços públicos a seus cidadãos, e também para que o Município passe a atuar em conformidade com as regras e entendimentos vigentes”, defende Damião na justificativa do PL 692/2026.
A proposta define, em conformidade com a decisão do STJ, que somente poderá ser deduzido o valor de materiais específicos que sejam produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados à obra após sua conclusão, ou que tenham sido produzidos pelo prestador de serviço e comercializados com incidência comprovada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Pareceres das comissões
Durante sua tramitação, o PL recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça e pareceres favoráveis das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. As comissões de mérito defendem a medida sob a ótica da sustentabilidade financeira e manutenção dos serviços públicos.
A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, no entanto, recomendou a rejeição da proposta, alegando aumento da carga tributária “sem elementos técnicos suficientes” que demonstrem a necessidade da medida, podendo elevar os custos das atividades e repercutir negativamente sobre o desenvolvimento do setor de construção.
Para se tornar lei, o texto ainda deve ser aprovado em 2º turno e sancionado pelo chefe do Executivo.
Estatuto dos servidores da Câmara
Também está na pauta o PL 890/2026, em 1º turno, de autoria da Mesa Diretora da CMBH, que altera o estatuto dos servidores efetivos da Câmara. A proposta precisa de 21 votos “sim” para passar em 1º turno.
O projeto atualiza, na Lei 7.863/1999, a nomenclatura da classe de funcionários de cargos que exigem ensino médio. A classe E.1 foi rebatizada como classe C.2 pela Lei 12.004/2026. A mudança é proposta para o trecho que fixa a remuneração inicial destes servidores como base para valores de vantagens pecuniárias.
Para os membros da Mesa, a mudança garante “coerência no sistema remuneratório e maior clareza na aplicação das regras vigentes”. O texto também propõe a extinção da gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional, valor que hoje corresponde a R$ 149,50 por hora-aula ministrada.
Ainda revoga regra relacionada ao uso de auxílio-funeral que, de acordo com a Mesa, é “de difícil execução administrativa”. A norma determina que o uso do benefício por familiar ou outra pessoa que tenha despendido gastos em virtude do falecimento de servidor da Câmara impede que seja nomeada outra pessoa para o mesmo cargo por um período de 30 dias. O projeto não tem impacto financeiro para as contas públicas do Município.
O PL 890/2026 teve como relator o presidente da Câmara Municipal, Professor Juliano Lopes (Pode), que emitiu parecer recomendando sua aprovação. O texto requer votos favoráveis da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitando em 2º turno.
Cidadãos interessados podem acompanhar as votações presencialmente, da galeria do Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou por meio de transmissão ao vivo no portal e no canal da Câmara no Youtube.
