Câmara de BH pode votar PL que prevê ações educativas da Guarda em escolas
Plenário pode apreciar na terça (13/10) o PL 519/2025, que prevê ações educativas da Guarda Civil Municipal em escolas municipais.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar na próxima terça-feira (13/10) o Projeto de Lei 519/2025, que propõe a criação do Programa Guardião da Cidadania. A proposta prevê que a Guarda Civil Municipal desenvolva ações educativas voltadas à prevenção do uso de drogas e da violência entre crianças e adolescentes. O projeto é de autoria do vereador Maninho Félix (PSD) e tramita em 2º turno.
O que prevê o Programa Guardião da Cidadania
O PL 519/2025 propõe que a execução do programa fique a cargo de guardas civis municipais com formação específica nas áreas de prevenção ao uso de drogas, segurança cidadã, direitos humanos, mediação de conflitos e metodologias pedagógicas. A capacitação dos agentes poderá ser realizada em parceria com órgãos estaduais, federais ou entidades da sociedade civil.
Entre as ações previstas estão encontros periódicos de agentes da Guarda com estudantes do ensino fundamental da rede municipal, palestras e oficinas para pais, professores e comunidade escolar, campanhas educativas e culturais, e visitas monitoradas a unidades da GCM-BH. Conforme a proposta, as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O projeto recebeu duas emendas. A Emenda 1/2026, da Comissão de Legislação e Justiça, propõe redação substitutiva ao artigo 3º, tornando facultativa a atuação dos guardas e suprimindo o parágrafo único sobre capacitações em parceria. A Emenda 2/2026, apresentada pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), transforma a atuação da Guarda em possibilidade, retira a exigência de capacitação específica em direitos humanos e metodologias pedagógicas, suprime as visitas monitoradas e elimina a previsão da fonte orçamentária.
Consolidação de leis sobre áreas de valor ecológico e cultural
Também em 2º turno, os vereadores podem apreciar o PL 688/2026, que reúne em um único dispositivo normativo todas as leis cujo objetivo seja declarar o valor ecológico, paisagístico, cultural, comunitário, histórico ou simbólico de determinadas áreas do Município. O texto é proposto por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Uner Augusto (PL) e recebeu uma proposta de substitutivo.
Entre as áreas citadas estão a Mata do Planalto, área remanescente de Mata Atlântica; a Mata Lareira, no bairro São João Batista; e a Mata do Jardim América. O texto também declara o valor histórico e simbólico do ponto geográfico onde se encontra edificada a Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem, reconhecido como Marco Zero de Belo Horizonte.
A Emenda 1, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, é um substitutivo que inclui definições para os valores ecológico, paisagístico, cultural, comunitário, histórico, simbólico, social e econômico, incorpora novos dispositivos relativos ao reconhecimento de áreas e atividades de interesse para o município e inclui na proposta o reconhecimento do comércio e de food trucks da Praça do Cardoso.
Votação e próximos passos
O PL 519/2025 precisa do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares para aprovação. O PL 688/2026 precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes. Caso sejam aprovadas, as matérias seguem para sanção ou veto do prefeito.
As votações podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.
