Câmara de BH entrega primeiro Plano de Auditoria Interna e envia ao TCE-MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte entregou ao presidente Professor Juliano Lopes (Pode), no dia 19 de outubro, o primeiro Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) formalmente estruturado da instituição. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) no dia 3 de novembro. A informação é da Câmara Municipal.
Junto com o Plano, também foi entregue o relatório de atividades da Auditoria Interna (Audleg), unidade responsável por fiscalizar e auditar os atos administrativos dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, operacional e de pessoal.
O que o plano organiza
O PAAI organizou, de forma antecipada, as atividades previstas para 2027 e estabeleceu uma referência comum para a atuação da Audleg. Com o Plano, a unidade passa de uma fase predominantemente voltada à estruturação para uma fase de execução planejada de trabalhos de auditoria e consultoria.
Se o exercício de 2026 marcou a consolidação da base operacional da Auditoria Interna da CMBH, com a padronização dos trabalhos, a definição de procedimentos e a organização do planejamento anual, 2027 será o ano da execução do Plano Anual de Auditoria Interna. Para o ano que vem, também está prevista a continuidade da consultoria relacionada ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).
A realização dos primeiros trabalhos de campo permitirá testar os instrumentos criados, aperfeiçoar os procedimentos e ampliar a contribuição da Auditoria para a governança e para a melhoria dos processos da CMBH.
Transparência sobe de 57% para 70%
A Auditoria elaborou duas cartilhas para aproximar suas atividades dos demais setores da CMBH, participou de iniciativas institucionais na condição de consultora e atuou no Grupo de Trabalho do projeto "Ampliar a Transparência", vinculado ao planejamento estratégico da CMBH. A iniciativa teve como foco o atendimento e o aprimoramento de critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Houve um avanço significativo no nível de transparência da Casa, indo de 57% em 2025 para 70% em 2026.
Reestruturação e compromissos para 2027
A Lei 11.565, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da CMBH, data de 2023, mas foi com a posse da atual Mesa Diretora que se desencadeou o processo de formalização e reestruturação deste Sistema, mediante revisão integral de sua lei fundadora. O resultado foi um extenso texto com acréscimos e modificações consolidados na Lei 11.854, de 22 de maio de 2025, em processo que contou com a participação ativa dos Analistas de Controle Interno recém-empossados. A partir dessa ampla revisão, a legislação interna passou a suprir requisitos fundamentais do TCE-MG.
O PAAI para o exercício de 2027 reitera o compromisso da Mesa Diretora e da Auditoria Interna com o fortalecimento contínuo da governança pública e com a eficiência na alocação dos recursos colocados à disposição do Legislativo Municipal. Ao estruturar suas intervenções com base em uma matriz de riscos e focar nas áreas estratégicas de gestão patrimonial e governança das aquisições, a Unidade busca atuar como indutora de melhorias administrativas e salvaguarda do erário.
A implementação regular das auditorias deverá proporcionar à alta administração e aos órgãos de fiscalização uma visão fidedigna e atualizada sobre a qualidade dos controles internos vigentes na CMBH, garantindo que a modernização administrativa caminhe em permanente sintonia com os preceitos legais e constitucionais da administração pública.
