Câmara de BH aprova pedidos de informação sobre emendas impositivas à PBH
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta quarta-feira (4/11) quatro requerimentos que solicitam à presidência da Casa o encaminhamento de pedidos de informações ao prefeito Álvaro Damião sobre as disparidades na execução das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. As proposições são de autoria de Braulio Lara (Novo), presidente da Comissão Especial de Estudo que analisa o tema.
Segundo o autor, os secretários municipais que não atenderam a um convite do colegiado há duas semanas deverão ser convocados para prestar esclarecimentos. A Comissão Especial – Emendas Impositivas, instituída em maio deste ano, havia convidado representantes da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) em 22 de outubro para explicar a demora na realização das obras indicadas pelos vereadores no orçamento, que deveriam ser de execução obrigatória. Nenhum dos convidados compareceu.
Destino dos recursos e critérios de execução
Dois requerimentos (868/2026 e 869/2026) tratam das emendas impositivas não executadas. O primeiro questiona a destinação dada aos recursos públicos nos casos em que não são aplicados pela Administração Pública no ano indicado, como determina a Constituição Federal, e pergunta se houve pagamento de despesas com pessoal com recurso de emendas. O segundo quer saber os critérios para priorizar o direcionamento da execução das emendas.
Na justificativa, Braulio Lara aponta variação no percentual de execução entre os vereadores: enquanto as emendas indicadas pelo ex-vereador Álvaro Damião têm execução na casa dos 85%, as do vereador Pablo Almeida (PL) têm apenas 15,4%.
Questionamentos sobre terreno e entidade
Os outros dois requerimentos (870/2026 e 871/2026) questionam a suposta doação ou cessão de terreno da PBH ao Instituto Cultural Esportivo e Social Bacana Demais, fundado por Damião em 2014. Braulio Lara solicita o termo de referência com as justificativas e a finalidade do ato administrativo, os valores recebidos pela entidade desde 2022, discriminando quanto foi destinado por Álvaro Damião enquanto era vereador, além do plano de trabalho e dos comprovantes da execução dos serviços custeados por recursos públicos.
Convocação de secretários e prazo legal
O presidente da comissão informou que, na reunião desta quinta (5/11), o colegiado deve aprovar a convocação dos secretários para falar sobre essas questões. Ele também criticou a disparidade nos percentuais de execução: "Tem gente que foi contemplada em 15% de suas indicações; tem gente que já foi contemplada em 85%, 100%, mas a grande maioria está lá embaixo".
A Lei Orgânica de Belo Horizonte determina a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais de forma equitativa, que atenda de forma igualitária e impessoal às indicações apresentadas, independentemente da autoria. A mesma legislação estabelece o prazo de 30 dias para o Executivo fornecer os dados, informações e documentos solicitados pelo Legislativo, sob pena de responsabilização administrativa.
