Câmara de BH aprova cartazes sobre entrega legal e programa para mães em situação de rua
A Câmara Municipal de Belo Horizonte tomou duas decisões nesta terça-feira (3) envolvendo a saúde e a assistência a mulheres e recém-nascidos na capital. Em plenário, os vereadores derrubaram o veto da prefeitura a um projeto que prevê a fixação de cartazes sobre a entrega legal de bebês para adoção em unidades de saúde e aprovaram em definitivo a criação de um programa de atendimento humanizado às mães em situação de rua.
Cartazes sobre entrega legal
Por 28 votos a 10, o Legislativo rejeitou o veto total da prefeitura ao Projeto de Lei 58/2025, que obriga unidades de saúde públicas e privadas a afixarem cartazes informando que a entrega de filho para adoção não constitui crime. O texto orienta que a gestante interessada procure a Justiça da Infância e da Juventude e informa que o procedimento é sigiloso e acompanhado de assistência psicológica e social, conforme a Lei Federal 13.509/2017.
O veto havia sido fundamentado em manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, segundo a qual a divulgação ostensiva da informação poderia interferir na escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência, além de privilegiar uma alternativa em detrimento da abordagem integral dos direitos reprodutivos. A bancada progressista da Casa avalia que a medida pode afastar mulheres do exercício do direito ao aborto nos casos previstos em lei. Já a ala conservadora, majoritária no Legislativo, defende a proposta como forma de promover os direitos dos nascituros.
Programa para mães em situação de rua
Também nesta terça, os vereadores aprovaram em definitivo, com 35 votos favoráveis, o Projeto de Lei 308/2025, que cria o Programa de Atendimento Humanizado às Mães em Situação de Rua. A proposta prevê atendimento prioritário para gestantes e mães em situação de rua com filhos de até 12 anos, além de gestantes com dependência química e mães com filhos em situação de risco ou vulnerabilidade social.
O texto aprovado estabelece como objetivos do programa a garantia de atendimento pré-natal, parto e puerpério na rede pública de saúde, o acesso a abrigo seguro e adaptado, a oferta de alimentação, vestuário, produtos de higiene e kit maternidade, além de atendimento psicológico, social e jurídico e encaminhamento para programas de reinserção social, capacitação profissional e políticas habitacionais. A proposta também prevê atuação articulada entre órgãos municipais e incentivo a convênios com organizações da sociedade civil, hospitais, universidades e instituições religiosas ou filantrópicas.
Durante a discussão, foi apontado que atualmente só existe um abrigo para gestantes e puérperas em Belo Horizonte, o que não atenderia toda a demanda. Parlamentares defenderam que o programa busca resgatar a dignidade de mulheres que enfrentam um duplo abandono, enquanto outro vereador questionou as ações da prefeitura em relação à população em situação de rua.
Próximos passos
O programa de atendimento às mães em situação de rua segue agora para sanção ou veto do Executivo. Já a derrubada do veto aos cartazes sobre entrega legal mantém a obrigatoriedade de afixação do material nas unidades de saúde da capital.
