Projeto que autoriza passe livre para graduação avança na Câmara de BH
PL 873/2026 autoriza a PBH a estender o Passe Livre Estudantil a alunos de graduação; proposta recebeu parecer da CLJ e segue para mais três comissões.
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL) 873/2026, que autoriza o Município a estender a estudantes de graduação o Auxílio de Transporte Escolar, o Passe Livre Estudantil. A proposta recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na tarde desta terça-feira (22/9).
O texto é de autoria do vereador Edmar Branco (PCdoB) e de outros cinco vereadores: Helton Junior (PSD), Luiza Dulci (PT), Professora Marli (PP), Professora Nara (Rede) e Tileléo (PP).
Como funciona hoje
Atualmente, o Passe Livre Estudantil subsidia 100% das tarifas do percurso de ida e volta entre casa e escola para estudantes de ensino médio que moram a mais de 1 quilômetro das instituições de ensino. O benefício exige cadastro no site da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), e os alunos recebem o cartão BHBus Benefício Estudantil, utilizado nos ônibus coletivos da cidade.
O que o projeto autoriza
O PL 873/2026 busca autorizar a ampliação do benefício também para estudantes de graduação de cursos presenciais, tanto de faculdades públicas quanto privadas, conforme critérios socioeconômicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo caso o texto se torne lei.
A proposta permite à prefeitura usar como critério de acesso a inscrição ativa do aluno no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou a participação no Financiamento Estudantil (Fies), no Programa Universidade Para Todos (Prouni) ou em outro programa de bolsas de instituições de ensino superior privadas localizadas na cidade. O texto ainda prevê que a PBH deve observar a disponibilidade orçamentária do Município.
Justificativa e parecer
Na justificativa do PL, os autores defendem que o custo do deslocamento é um dos principais fatores de evasão do ensino superior para estudantes de baixa renda. "Muitos universitários enfrentam severas barreiras financeiras para custear as passagens necessárias à frequência regular às aulas, o que acaba por comprometer o direito constitucional à educação e aprofundar as desigualdades sociais e regionais em nossa capital", dizem os autores no documento.
No parecer aprovado pelo colegiado, a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) sustenta que o assunto é de competência municipal e não viola princípios e normas constitucionais nem outras legislações vigentes. A vereadora ressalta o caráter autorizativo do PL 873/2026 para atestar sua constitucionalidade e legalidade. "Uma vez que o projeto não cria comando impositivo ao Executivo, não há renúncia de receita pública ou aumento de despesas que pudesse caracterizar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma no parecer.
Próximos passos
O PL 873/2026 agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Depois, ainda deverá passar pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas antes que possa ser levado à votação em 1º turno, quando precisará dos votos favoráveis de 28 vereadores para ser aprovado.
