Comissão de BH pede à PBH parecer sobre selo de mobilidade segura

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor de Belo Horizonte aprovou, em reunião nesta terça-feira (20/10), o envio de um pedido de informação à Prefeitura de Belo Horizonte sobre o Projeto de Lei (PL) 913/2026, que institui o Programa Municipal de Certificação "Mobilidade Segura". A proposta é assinada por Neném da Farmácia (Mobiliza).

O projeto cria o selo "Empresa Parceira da Segurança Viária", de caráter exclusivamente honorífico, destinado a operadoras de plataformas digitais de transporte individual de passageiros que adotem programas voluntários alinhados aos objetivos da política. Antes de apresentar seu parecer em 1º turno, o relator no colegiado, Bruno Miranda (PDT), solicita que o Poder Executivo se manifeste sobre o impacto e a viabilidade da iniciativa. A prefeitura tem até 30 dias para responder à solicitação.

O que o projeto prevê

Entre as metas a serem avaliadas para a concessão do selo estão a existência de programas permanentes de promoção da condução segura e a realização periódica de campanhas educativas. A proposição também sugere o incentivo à realização voluntária de exames toxicológicos, respeitando a legislação vigente, e a implementação de políticas internas de prevenção ao uso de substâncias ilícitas ao dirigir.

Também podem ser apresentados indicadores gerais de adesão às ações desenvolvidas pela empresa, sendo vedada a identificação individualizada dos motoristas parceiros. O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação.

Dados dos motoristas e participação facultativa

O texto destaca que o Município não poderá exigir, receber, armazenar ou tratar resultados individuais de exames toxicológicos ou quaisquer outros dados pessoais sensíveis dos motoristas parceiros. A participação no programa será facultativa.

Segundo a justificativa de Neném da Farmácia, a iniciativa busca incentivar boas práticas de governança corporativa e de responsabilidade social, valorizando empresas que desenvolvam ações preventivas voltadas à segurança viária, à conscientização dos motoristas parceiros e à promoção de ambientes mais seguros para passageiros e para toda a coletividade.

Tramitação

Esta é a última comissão pela qual o PL 913/2026 deve passar antes de ir a Plenário. O texto já passou pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. No Plenário, o PL precisará do voto da maioria dos presentes para seguir tramitando em 2º turno.