Comissão da Câmara de BH pede análise da PBH sobre selo de segurança para apps de transporte

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em reunião nesta terça-feira (20/10), o envio de um pedido de informação à Prefeitura sobre o Projeto de Lei (PL) 913/2026. A proposta institui o Programa Municipal de Certificação "Mobilidade Segura", com o objetivo de incentivar a segurança no trânsito e a direção responsável na capital.

Assinado por Neném da Farmácia (Mobiliza), o projeto cria o selo "Empresa Parceira da Segurança Viária", de caráter exclusivamente honorífico, destinado a operadoras de plataformas digitais de transporte individual de passageiros que adotem programas voluntários alinhados aos objetivos da política.

O que o projeto prevê

Entre as metas a serem avaliadas para a concessão do selo estão a existência de programas permanentes de promoção da condução segura e a realização periódica de campanhas educativas. A proposição também sugere o incentivo à realização voluntária de exames toxicológicos, respeitando a legislação vigente, e a implementação de políticas internas de prevenção ao uso de substâncias ilícitas ao dirigir.

Também podem ser apresentados indicadores gerais de adesão às ações desenvolvidas pela empresa, sendo vedada a identificação individualizada dos motoristas parceiros. O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação.

O texto destaca ainda que o Município não poderá exigir, receber, armazenar ou tratar resultados individuais de exames toxicológicos ou quaisquer outros dados pessoais sensíveis dos motoristas parceiros, e que a participação no programa será facultativa.

Próximos passos na Câmara

Antes de apresentar seu parecer em 1º turno, o relator no colegiado, Bruno Miranda (PDT), solicita que o Poder Executivo se manifeste sobre o impacto, a viabilidade operacional e a compatibilidade da proposta com as normas vigentes. A Prefeitura tem até 30 dias para responder à solicitação.

Esta é a última comissão pela qual o PL 913/2026 deve passar antes de ir a Plenário. O texto já passou pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. No Plenário, o projeto precisará do voto da maioria dos presentes para seguir tramitando em 2º turno.