Comissão da Câmara de BH dá parecer favorável a projeto de proteção às pessoas com síndrome de Down
PL 903/2026 recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e segue para análise de outras duas comissões antes da primeira votação em Plenário
O Projeto de Lei (PL) 903/2026, que institui a Política Municipal de Proteção de Direitos da Pessoa com Síndrome de Down, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte em reunião nesta terça-feira (29/9). De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta estabelece diretrizes e objetivos para a promoção dos direitos dessa população em áreas como saúde, educação, convivência familiar, trabalho e combate à discriminação.
O que o projeto prevê
O PL 903/2026 reconhece expressamente as pessoas com síndrome de Down como titulares de todos os direitos assegurados às pessoas com deficiência pela legislação municipal e federal já existentes. A política estabelece como princípios a dignidade, a autonomia, o protagonismo, a igualdade de oportunidades e a participação social.
A medida prevê a promoção de ações voltadas ao diagnóstico precoce e ao atendimento integrado nas áreas de pediatria, cardiologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e odontologia, conforme as necessidades individuais de cada pessoa.
Na área da educação, a proposta estabelece o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, com suportes pedagógicos e recursos de acessibilidade, além de prever a elaboração de um plano educacional individualizado e de atendimento educacional especializado como complemento ao ensino regular. O texto também propõe o incentivo à contratação desse público e o acesso a programas de aprendizagem profissional.
Combate à discriminação
A proposta caracteriza expressamente como ato discriminatório a recusa de matrícula, a indicação de transferência ou qualquer medida que resulte na exclusão de estudantes com síndrome de Down do ensino regular, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Ao justificar o projeto, Dra. Michelly Siqueira afirma que esse ponto merece destaque. "Sua importância é prática. Escolas pública e privadas do município que descumprem esse direito passam a ter, na lei municipal, referência expressa e direta para responsabilização", declara a parlamentar.
O texto também prevê a possibilidade de realização de campanhas permanentes de conscientização e combate à discriminação, com ênfase no Dia Mundial da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.
Tramitação
Relatora do projeto no colegiado, Loíde Gonçalves (MDB) considera que a medida representa um "avanço relevante" na proteção dos direitos dessa população em Belo Horizonte. Segundo a parlamentar, a proposta reforça "a igualdade de oportunidades, o combate ao preconceito e a inclusão plena dessas pessoas na vida da cidade".
Loíde Gonçalves enfatiza especialmente a proibição da exclusão de estudantes com síndrome de Down do ensino regular. Segundo a parlamentar, a recusa velada de matrícula e o convite para que a família procure outra escola ainda são práticas conhecidas por muitas delas. "Ter essa conduta nomeada com clareza na legislação local oferece às famílias e aos órgãos de controle uma referência direta para a defesa desse direito", declara Loíde Gonçalves.
Tramitando em 1º turno, o projeto segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Na sequência, estará apto para sua primeira votação em Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado.
