Câmara de BH pode votar em 2º turno projeto que inclui retrofit no Código de Edificações
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar em 2º turno nesta sexta-feira (13/11) o Projeto de Lei (PL) 676/2026, de autoria do Executivo, que atualiza o Código de Edificações do Município. A reunião começa a partir das 14h30. O texto inclui na legislação o retrofit, adaptação de imóvel antigo às regras atuais de construção, e a reconversão, que é a adaptação da edificação para um novo uso, como transformar um prédio comercial em residencial. O projeto também altera regras de licenciamento de obras com o objetivo de simplificar e modernizar as normas de construção na cidade. O texto recebeu emendas.
Também está na pauta a votação em 1º turno do PL 813/2026, assinado por Braulio Lara (Novo), que altera o Código de Edificações para instituir "notificação automática" à Prefeitura de Belo Horizonte caso a análise do licenciamento da obra não seja feita dentro do prazo estabelecido pela lei.
O que muda nas regras de construção
De acordo com o prefeito Álvaro Damião, o PL 676/2026 busca tornar as regras de construção civil mais compatíveis com as tendências do setor. "A normativa vigente está em descompasso com as necessidades atuais do ambiente urbano e dos empreendimentos imobiliários, sendo necessário promover ajustes para tornar os processos mais céleres e eficientes", afirma. O texto inclui no Código de Edificações o retrofit e a reconversão, modalidades consideradas por Damião como "essenciais para a promoção de requalificação de imóveis em desuso". As obras serão caracterizadas dessa forma pela própria prefeitura durante o processo de licenciamento.
A medida também prevê ampliação do prazo de validade do Alvará de Construção de quatro para cinco anos, com possibilidade de revalidação por igual período. Empreendimentos de impacto poderão inclusive receber alvarás de até oito anos de validade, definidos pelo conselho municipal responsável pelo licenciamento. Há também a previsão de dispensa de licenciamento para construções com altura de até 2,10m e pé-direito de até 1,80m. Outra novidade é que, no processo de licenciamento, cada projeto será atribuído a um único servidor, responsável por toda a análise até a conclusão do processo. O PL ainda traz mudanças de regras de dimensões mínimas dos ambientes e altura máxima de muros frontais. Retira ainda da legislação as penalidades previstas para infrações, que deverão ser definidas via regulamento "para garantir dinamicidade e atualização constante".
Emendas apresentadas ao texto
O texto recebeu sete emendas e quatro subemendas. Assinadas por Trópia (Novo), as Emendas 1, 2 e 3 propõem, respectivamente, mudanças no prazo para conclusão das análises de projeto de construção; disponibilização do processo de licenciamento online; e dispensa de licenciamento de alguns tipos de reformas internas. Braulio Lara (Novo) é autor da Emenda 4, que permite caracterizar tanto imóveis residenciais quanto comerciais como retrofits ou reconversões; e da Emenda 5, que busca manter a medida máxima de muros frontais conforme dita a legislação atual (5 metros), número que o projeto de lei busca reduzir (para 3 metros). Já a Emenda 6, de autoria de Juhlia Santos (Psol), impede a prefeitura de fundamentar a remoção de famílias de baixa renda das casas em que moram com base em irregularidades da edificação ou de documentos, estabelecendo uma série de garantias para estes cidadãos. A última emenda apresentada é um substitutivo assinado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que inclui na proposta original detalhes de procedimentos administrativos e obrigações de responsáveis técnicos e proprietários, além de delimitar regras de afastamentos laterais e de fundos, entre outras alterações pontuais. Essa emenda recebeu quatro subemendas, todas de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que versam sobre regularizações, manutenção de fachadas, avanços e afastamentos.
Tramitação e notificação automática
Tanto o texto original quanto as emendas precisam de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21) para aprovação. Caso o projeto de lei seja aprovado, a versão final escolhida segue para sanção ou veto do chefe do Executivo, depois de a redação final ser aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).
Também em pauta, o PL 813/2026 altera regra de notificação dentro do fluxo de aprovação do projeto de obra pela prefeitura. O Código de Edificações determina atualmente que o Executivo tem o prazo de 45 dias para concluir a análise do projeto de construção, contados da data do protocolo, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante despacho fundamentado do secretário municipal competente. Caso sejam identificadas irregularidades, o responsável técnico pode corrigir o projeto e enviar nova versão, que deve ser analisada pela prefeitura em até 25 dias. Se o Executivo não cumprir qualquer um desses dois prazos, a lei define que o proprietário deverá notificar o secretário municipal para aprovar ou indeferir o projeto em até 15 dias. Sem resposta conclusiva neste prazo, o responsável poderá iniciar a obra mediante nova notificação ao secretário. A proposta de Braulio Lara, que assina o PL, é que o proprietário não precise fazer a primeira notificação prevista depois que o prazo determinado pela lei acaba. Caso o Executivo não conclua a análise dentro do tempo previsto, o secretário competente já deverá aprovar ou indeferir o projeto no prazo de 15 dias. Assim, a notificação fica automática, conforme explica o vereador na justificativa do PL. Para ser aprovado em 1º turno, o texto precisa do aval de pelo menos 21 parlamentares. Caso isso aconteça, a matéria retorna às comissões para análise de emenda.
Cidadãos interessados podem acompanhar a reunião presencialmente, a partir das 14h30, da galeria do Plenário Amintas de Barros, ou por meio de transmissão ao vivo no portal e no canal do Youtube da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
