Comissão da Câmara de BH cobra da PBH regras e prazos do Regulariza BH

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quarta-feira (18/11), dois requerimentos para cobrar da Prefeitura de BH informações sobre os prazos e as regras de adesão ao Programa Regulariza BH. O programa foi instituído pela Lei 12.163/2026 e incentiva a negociação de dívidas tributárias e não tributárias com o município.
O que o programa oferece
O Regulariza BH não reduz o valor principal da dívida, mas permite desconto de até 65% sobre multas, juros e encargos, com prazo de quitação de até 120 meses. A lei está em vigor desde outubro deste ano.
Dificuldade de adesão motiva pedidos
Os requerimentos são assinados pelos vereadores Neném da Farmácia (Mobiliza) e Pablo Almeida (PL). Neném da Farmácia aponta que interessados em aderir ao programa não têm encontrado informações sobre os procedimentos necessários. Ele quer que a Prefeitura esclareça quais são os canais disponíveis, os requisitos exigidos e as etapas para usufruir dos benefícios, além de informar quais tipos de débitos podem ser regularizados e se haverá página específica no Portal de Serviços da PBH com informações sobre inscrição, documentação e acompanhamento da adesão.
Pablo Almeida relata o caso de uma cidadã que foi ao BH Resolve para quitar débitos conforme a Lei 12.163/2026 e teria sido informada de que o programa ainda não estava disponível para adesão, sem previsão de implementação. O vereador quer saber quais providências administrativas estão sendo adotadas, a data em que os contribuintes poderão efetivamente solicitar a adesão e os critérios e documentos necessários para as modalidades de transação individual e por adesão. Também pede informações sobre eventual canal para registrar solicitações enquanto a regulamentação não for concluída.
Regras da lei e próximos passos
A Prefeitura deverá encaminhar à comissão documentos que comprovem as providências já adotadas, como atos normativos, cronogramas e orientações administrativas. O Executivo tem 30 dias para responder aos requerimentos.
De acordo com a Lei 12.163/2026, a transação só será celebrada se constatada, na data de publicação do edital, inscrição em dívida ativa, ação judicial, embargos à execução fiscal, reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo. As adesões dependerão de edital próprio, que definirá exigências, reduções oferecidas, prazos e formas de pagamento. A lei veda transações que reduzam multas por dolo, fraude ou simulação, ou que concedam descontos a créditos de ISSQN retido na fonte e não recolhido, salvo após inscrição em dívida ativa, e proíbe a acumulação das reduções com outras previstas na legislação.
O projeto que originou a lei é de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede). Segundo ele, a dívida ativa do município supera R$ 8 bilhões, dos quais cerca de R$ 4 bilhões já estão judicializados.


