BH, 19 de novembro de 2026
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Lei 12.175/2026 define regras para desapropriação de imóveis em BH

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Lei 12.175/2026 define regras para desapropriação de imóveis em BH
Divulgação/Câmara Municipal de Belo Horizonte

A Lei 12.175/2026, que define hipóteses para desapropriações em Belo Horizonte, foi publicada nesta quarta-feira (18/11) no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor. A norma acrescenta um capítulo à Lei 11.216/2020, que regula a política urbana da capital, e foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião sem vetos.

De autoria do Executivo, o texto incorporou cinco emendas de vereadores ao projeto original (Projeto de Lei 428/2025), adicionando mecanismos de transparência ativa e proteção à população em estado de vulnerabilidade.

Hipóteses previstas para desapropriação

A lei estabelece em quais cenários a desapropriação pode ocorrer na cidade. Além de servir para executar plano urbanístico previamente aprovado pelo Município e capturar a valorização imobiliária gerada por plano urbanístico com a desapropriação de áreas vizinhas, o procedimento também pode ocorrer para promover a regularização fundiária de interesse social e para assegurar a conservação ou a restauração de monumento histórico e artístico, de bem tombado ou protegido por seu valor cultural.

A lista inclui ainda a prevenção de danos à segurança das pessoas e patrimônios, quando houver edifícios ameaçados de ruína, e a ampliação de oferta de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social.

Execução por terceiros e leilão público

Um dos destaques da nova lei é a regulamentação dos casos em que a desapropriação é realizada por “particular delegado”, como concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários. Nessas situações, será exigido um decreto prévio de utilidade pública ou de interesse social antes do início do processo. O agente delegado terá liberdade para negociar o valor da indenização desde que o montante final não seja inferior à avaliação anterior realizada pelo poder público. Essa ressalva foi adicionada a partir da Emenda 13, assinada por Pablo Almeida (PL).

A norma também estabelece que a receita obtida com a venda ou exploração dos imóveis desapropriados poderá compor a remuneração do agente executor. Segundo a prefeitura, a medida “visa atrair investimentos e viabilizar projetos de grande impacto para o desenvolvimento urbano do Município”.

Outro ponto relevante é a possibilidade de venda dos bens desapropriados por meio de hasta pública, um tipo de leilão. Isso poderá ocorrer em situações já autorizadas pela legislação federal ou quando o proprietário se recusar ou não tiver condições de executar melhorias urbanísticas exigidas pela legislação. De acordo com o Executivo, a alternativa procura dar efetividade ao planejamento urbano, já que instrumentos como o IPTU progressivo e a desapropriação sanção têm se mostrado “insuficientes para combater o abandono e a má-conservação de imóveis”.

Transparência e proteção a famílias de baixa renda

Além da Emenda 13, o texto recebeu outras quatro modificações sugeridas por vereadores. Três delas foram propostas por Dr. Bruno Pedralva (PT) e reforçam a transparência e publicidade das ações. A Emenda 5 acrescentou dispositivo que determina que a desapropriação urbanística observe esses princípios, e a Emenda 8 exige que os dados essenciais de cada processo sejam publicados em seção específica do Portal da Transparência do Município, informando a finalidade, a área abrangida e o agente executor, quando houver delegação, entre outros dados. A Emenda 9, também de Pedralva, determina que o Município divulgue, após cada hasta pública, um relatório com o número de participantes, o valor do lance vencedor e as obrigações urbanísticas assumidas pelo comprador.

Já a Emenda 4, de Luiza Dulci (PT), coloca diretrizes específicas para quando o imóvel a ser desapropriado for um núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda. Nesses casos, o planejamento das ações deve ser apresentado ao Conselho Municipal de Habitação (CMH) antes de sua execução. Além disso, o ente expropriante deverá realizar o cadastramento prévio dos ocupantes, garantir a realocação das famílias em outras unidades habitacionais e indenizar as benfeitorias feitas no local. As duas últimas obrigações podem ser substituídas por uma compensação financeira suficiente para que a família se restabeleça em outro imóvel, em conformidade com a Política Municipal de Habitação.

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