Comissão aprova parecer sobre PL que proíbe menores em eventos impróprios

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (28/9), parecer sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 11/2025, que proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos e artísticos com conteúdos "inapropriados" para a faixa etária. O relator Wanderley Porto (PRD) opinou pela aprovação das emendas 1, 2 e 9 e pela rejeição das emendas 3 a 8.

O que o projeto estabelece

O PL 11/2025, assinado por Pablo Almeida (PL) e outros três vereadores, proíbe a presença de menores em eventos culturais, carnavalescos e artísticos, bem como em paradas LGBTQIAPN+, que apresentem exposição de nudez explícita e "atos ou conteúdos considerados impróprios" para crianças e adolescentes, "incluindo gestos, músicas, danças ou encenações de caráter sexual". A restrição se aplica a eventos em espaços públicos e privados, independentemente da exigência de ingresso ou inscrição prévia.

Os produtores ou responsáveis pelos eventos deverão informar "de maneira clara e ostensiva" a classificação indicativa etária, com advertência sobre o conteúdo e a proibição da presença de crianças. A administração pública poderá apresentar reclassificação caso identifique inconsistências ou avaliações imprecisas. O descumprimento pode gerar multa de R$ 1 mil e suspensão da autorização para realização de eventos futuros no município.

Emendas aprovadas e rejeitadas

O Substitutivo 1, de autoria do líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), vincula a proteção à classificação etária do órgão federal competente e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando o "exercício do poder familiar" quando a criança estiver acompanhada de pais ou responsável legal. O Substitutivo 2, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), substitui a proibição por um dever de informação prévia, clara e ostensiva sobre classificação indicativa e conteúdos sensíveis. A Emenda Aditiva 9, de Flávia Borja (Pode), institui a obrigação de campanhas de conscientização e proteção da criança, além de canais de denúncia no caso de empresas que recebam verbas públicas.

Foram rejeitadas as emendas 3 a 8, assinadas por Iza Lourença (Psol) e pela vereadora afastada Cida Falabella. A Emenda 3 retira do projeto a referência a "conteúdo impróprio"; a Emenda 4 suprime a exigência de destaque gráfico mínimo da classificação etária; a Emenda 5 retira as penalidades previstas; a Emenda 6 permite a permanência da criança acompanhada por responsáveis legais; o Substitutivo 7 vincula a classificação às normas do ECA e aos órgãos reguladores competentes; e a Emenda 8 limita a classificação municipal às obras não classificadas por outro órgão. Segundo o parecer, as propostas diminuem a objetividade necessária à fiscalização.

Próximos passos

Com a aprovação do parecer, o PL 11/2025 já pode ser anunciado para apreciação definitiva em Plenário. Para ser aprovado e seguir para sanção ou veto do Executivo, o texto precisará do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares.