Câmara de BH pode votar selos para empresas que contratem mães e PcD
A reunião ordinária desta quinta-feira (12/11) do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte poderá submeter à primeira votação o Projeto de Lei (PL) 289/2025, de autoria de Juhlia Santos (Psol), que propõe a certificação de empresas e estabelecimentos comerciais que promovam ações em favor da empregabilidade de mulheres que se tornaram mães, o Selo Contrate uma Mãe. Na mesma pauta está o PL 304/2025, de Maninho Félix (PSD), que cria o Selo Empresa Parceira do PcD e está marcado para votação em 2º turno. As duas proposições permitem o uso do selo em todos os produtos, comunicações e material publicitário.
Critérios do Selo Contrate uma Mãe
O PL 289/2025 estabelece critérios concretos e mensuráveis para a concessão do selo, como a criação de salas de amamentação, berçários ou brinquedotecas; oferta de vagas de emprego, auxílio-creche, cursos de capacitação e ações afirmativas voltadas às mães; e a celebração de parcerias institucionais com entidades de defesa das mulheres. As empresas contratantes deverão enviar, a cada seis meses, a comprovação de vínculo empregatício, e o selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Durante a tramitação em 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) atestou a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL. O texto também recebeu o aval da Comissão de Mulheres e da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. Já a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços recomendou a rejeição da proposta, alegando, entre outras coisas, ausência de análise de impacto sobre o ambiente de negócios.
Selo Empresa Parceira do PcD em 2º turno
O PL 304/2025 define que o Selo Empresa Parceira da PcD será concedido às empresas que contratem e valorizem pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, proporcionando não apenas o acesso, mas também sua permanência em ambiente digno e acessível. A proposta exige comprovação de programas permanentes de inclusão, capacitação de colaboradores e garantia de acessibilidade física e comunicacional para fazer jus à certificação.
Junto com o texto, estão em pauta os Substitutivos 1, da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, e 2, do Colégio de Líderes. Entre os ajustes, o primeiro suprime atribuições impostas ao Executivo, reforça os requisitos mínimos para a concessão e amplia diretrizes relacionadas à transparência e publicidade dos atos e ao caráter educativo do selo. O segundo disciplina expressamente a renovação e o cancelamento do selo e propõe sua inserção na Lei 12.062/2026, que consolida a legislação municipal sobre certificações públicas. Além da CLJ, se posicionaram pela aprovação do PL e das emendas as Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços.
Capital do Queijo Artesanal e quórum
A pauta inclui ainda o PL 639/2026, do mesmo autor, que confere a Belo Horizonte o título de Capital do Queijo Artesanal de Minas. A iguaria é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 2008. Já aprovada em 1º turno, a matéria recebeu uma emenda do próprio autor, que acrescenta a criação do Dia Municipal da Capital do Queijo Artesanal de Minas, a ser celebrado anualmente em 15 de setembro.
A aprovação dos selos, nos dois turnos, exige o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos membros do Legislativo (21). A aprovação do PL 639/2026 em 2º turno exige votos favoráveis da maioria dos vereadores presentes.
