Câmara de BH pode votar em 2º turno projeto de câmeras em escolas públicas

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar em 2º turno, nesta sexta-feira (9/10), o Projeto de Lei (PL) 466/2025, que institui a Política Municipal de Segurança das Escolas Públicas da Rede Própria de Ensino. A proposta é de autoria de Maninho Felix (PSD) e Professora Marli (PP).

O projeto incentiva a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas das unidades, como entradas, saídas e muros. Para ser aprovada em definitivo, a proposta precisa de 21 votos favoráveis. Caso isso aconteça, o texto final vai à sanção ou veto do Executivo.

O que o projeto prevê

A política de segurança das escolas tem como diretrizes incentivar a instalação de sistemas de câmeras de monitoramento na parte externa das unidades escolares e garantir que o uso das imagens respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a proteção da imagem e da privacidade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a defesa da intimidade e da vida privada garantida pela Constituição Federal.

O projeto define que as câmeras fiquem apenas na parte externa das escolas, vedando a instalação em áreas internas como salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços de descanso. As imagens devem ser armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação (Smed). Os vídeos serão concedidos a outras pessoas somente mediante autorização judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo.

O texto ainda obriga a instituição a comunicar a comunidade escolar sobre a existência do sistema de monitoramento, inclusive por meio de sinalização no local. A Smed ainda poderá firmar convênios e parcerias para viabilizar o videomonitoramento. Despesas com a execução da lei serão feitas por meio de dotações próprias do orçamento vigente, com possibilidade de suplementação.

Emendas e justificativa

O PL 466/2025 recebeu quatro emendas e uma subemenda. A Emenda 1, assinada pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), reestrutura o texto para colocar os critérios de instalação das câmeras, que estão em parágrafo separado na versão original, como parte das diretrizes do projeto. O conteúdo segue praticamente o mesmo, alterando apenas as menções à Smed a fim de atribuir as responsabilidades para o Poder Executivo como um todo.

A Emenda 2, de Iza Lourença (Psol), inclui quadras, pátios, corredores e demais áreas internas nos ambientes expressamente proibidos para instalação de câmeras. Já as Emendas 3 e 4, de autoria de Uner Augusto (PL), vão no sentido oposto, incluindo em diferentes partes do texto a previsão de instalação de câmeras também nas áreas internas das unidades escolares. O vereador ainda propôs subemenda ao substitutivo do líder do governo para permitir a vigilância interna.

Na justificativa do projeto, os autores citam o aumento de casos de violência e situações de risco "que ameaçam a integridade de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar" e mencionam que o monitoramento por câmeras já é realidade nas redes municipais de ensino das capitais do Rio de Janeiro e São Paulo, além de cidades do interior paulista.

Como acompanhar

A votação pode ser acompanhada presencialmente, da galeria do Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da Câmara no YouTube. Caso o projeto receba o mínimo de 21 votos favoráveis e seja aprovado, a versão escolhida pelos vereadores ainda deverá passar pela sanção ou veto do chefe do Executivo Municipal, Álvaro Damião.