Câmara de BH analisa laudo estrutural para alvará de instituições de idosos

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve analisar de forma inicial, nesta quarta-feira (11/11), o Projeto de Lei (PL) 732/2026, que prevê a exigência de Laudo de Integridade Estrutural (LIE) para a renovação do alvará de funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) do Município. A reunião começa às 14h30 e pode ser acompanhada da galeria do Plenário Amintas de Barros ou por transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no YouTube.

O que o projeto exige das instituições

Assinado pelo vereador Tileléo (PP), o texto determina a avaliação das condições do imóvel a cada dois anos ou imediatamente após qualquer tipo de reforma. O laudo deve ser elaborado por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e avaliar as condições das fundações, da estrutura, de coberturas e instalações; identificar fissuras, infiltrações e corrosão de armaduras; classificar o risco estrutural; e recomendar, em até 30 dias, as intervenções necessárias e o prazo para execução.

O projeto prevê ainda a apresentação de plano de obras em caso de risco médio ou alto, a comunicação imediata aos familiares e a possibilidade de transferência temporária dos residentes em caso de risco iminente. O descumprimento das obrigações poderá implicar notificação administrativa, multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil e suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.

Segundo Tileléo, a exigência de avaliação estrutural periódica fortalece a segurança predial, protege vidas e responsabiliza preventivamente os gestores das instituições. O PL 732/2026 foi apresentado pelo vereador no dia seguinte ao desabamento de uma ILPI no bairro Jardim Vitória, que deixou mortos e feridos em março deste ano. Durante a tramitação em 1º turno, a proposta recebeu o aval das Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); de Administração Pública e Segurança Pública; e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Para seguir tramitando, o texto precisa de 21 votos favoráveis. Caso obtenha aprovação, deve retornar às comissões para análise de emendas.

Área pública no bairro Glória também na pauta

Também em 1º turno, deve ser apreciado o PL 958/2026, que prevê a desafetação e alienação de área pública no bairro Glória, na Região Noroeste da capital. De autoria do vereador José Ferreira (Pode), o texto prevê que um terreno situado em trecho não implantado da Rua Martim Afonso de Souza seja retirado da categoria de bem público de uso comum e passe a integrar o patrimônio dominial do Município, possibilitando sua alienação por meio de venda ou permuta. Segundo o vereador, a medida visa atender ao interesse público e às demandas dos moradores da via.

Durante a tramitação, a CLJ solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Belo Horizonte sobre a situação patrimonial e urbanística da área. Em resposta, a Secretaria Municipal de Administração, Logística e Patrimonial (SMALOG) confirmou que o imóvel pertence ao Município e informou não haver impedimentos patrimoniais e cadastrais à tramitação do projeto. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi) e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) também manifestaram não ter objeções à proposta.

Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) apontou diferença na dimensão da área: o projeto indica 36 m², enquanto análise da secretaria aponta aproximadamente 45 m². O órgão informou ainda que há alvará de construção para uma edificação residencial multifamiliar no lote vizinho e disse não ter localizado informações sobre a situação da área pública situada à frente do imóvel.

Após parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, o texto foi apreciado de forma conjunta pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Orçamento e Finanças Públicas; e de Administração Pública e Segurança Pública. O parecer favorável acatado pelos colegiados destaca a ausência de impacto financeiro relevante, a contribuição da medida para a regularização patrimonial e o ordenamento urbano e a ausência, por parte da Prefeitura, de impedimentos à tramitação. O quórum para aprovação é de dois terços dos membros da Casa, ou seja, 28 vereadores. Caso obtenha os votos necessários e não sejam apresentadas emendas até o fim da votação, o PL 958/2026 já poderá ser pautado novamente para apreciação definitiva em reunião futura.