Projeto que incentiva hospitais filantrópicos em imóveis tombados avança na Câmara de BH
O Projeto de Lei (PL) 901/2026, que prevê mecanismos de incentivo à preservação do patrimônio cultural associado à saúde pública e amplia recursos para hospitais filantrópicos que funcionem em imóveis tombados, começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A matéria, proposta por Trópia (Novo) e outros sete parlamentares, recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião nesta terça-feira (27/10).
O que o projeto prevê
O PL 901/2026 estabelece incentivo urbanístico e financeiro para ampliar os recursos destinados à preservação, manutenção e restauração de hospitais filantrópicos em imóveis tombados, em processo de tombamento ou inventariados como de interesse histórico e cultural. O mecanismo será a ampliação e qualificação do uso da Transferência do Direito de Construir (TDC).
Os autores argumentam que a TDC permite que o potencial construtivo não exercido de um bem tombado seja convertido em recursos financeiros destinados à sua conservação. No caso dos hospitais filantrópicos, avaliam que a ampliação e priorização da TDC preserva as regras de proteção ao patrimônio e cria incentivos econômicos para evitar o abandono e a deterioração das edificações históricas.
O projeto autoriza o Executivo a priorizar o reconhecimento, a certificação e a operacionalização da TDC relativa a imóveis protegidos ocupados por hospitais filantrópicos. A Prefeitura de Belo Horizonte também poderá criar mecanismos de acompanhamento e transparência da aplicação dos recursos gerados pela TDC pelas entidades beneficiadas. Há ainda previsão de que o Executivo poderá regulamentar a lei, definindo critérios técnicos, procedimentos administrativos e formas de priorização dos hospitais beneficiados.
Parecer e tramitação
O parecer aprovado na comissão opina pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade do projeto. O relator Uner Augusto (PL) avalia que o texto une objetivos de preservação cultural, desenvolvimento urbano e fortalecimento da rede assistencial de saúde. No entanto, o vereador aponta que a Lei 11.216/2020 estabelece que os imóveis geradores de TDC são aqueles tombados, enquanto o projeto inclui imóveis em processo de tombamento e imóveis inventariados como de interesse histórico e cultural.
Com o aval da CLJ, o texto segue para avaliação das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Saúde e Saneamento. Depois, estará apto para sua primeira votação em Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos presentes para seguir tramitando.
Além de Trópia, assinam a matéria Arruda (Republicanos), Cleiton Xavier (União), Helinho da Farmácia (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante), Loíde Gonçalves (MDB), Lucas Ganem (MDB) e Maninho Félix (PSD).
