Comissão questiona impactos de projeto de lei sobre direitos de pessoas trans em BH
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (27/10), o envio de pedido de informação à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a outros órgãos especializados para avaliar a legalidade e a eficácia do Projeto de Lei (PL) 827/2026, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A proposta é de autoria de Flávia Borja (Pode).
O que o projeto prevê
O PL 827/2026 propõe instituir uma política municipal de proteção às mulheres a partir do princípio da equidade, "levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres". O texto define mulheres biológicas como "as pessoas nascidas com o sexo biológico feminino, de acordo com o registro civil de nascimento".
Entre as medidas previstas está a utilização de banheiros, vestiários, provadores e outros espaços públicos ou privados exclusivos para mulheres biológicas, com a finalidade de "resguardar a sua intimidade e combater todo tipo de importunação ou de constrangimento". A proposta também prevê ações de conscientização, como palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher biológica em diferentes segmentos sociais.
Ao justificar o projeto, Flávia Borja argumenta que existem lugares "que devem ser resguardados às mulheres consideradas em sua acepção biológica". Segundo a parlamentar, a proposta busca atender à demanda das mulheres biológicas em suas necessidades básicas e de bem-estar, "com segurança e sem constrangimento".
Questionamentos da relatora
Segundo Juhlia Santos (Psol), relatora no colegiado, o objetivo do pedido de informação é submeter o PL 827/2026 à análise técnica da PBH e de órgãos especializados para avaliar a legalidade e a eficácia da norma. A parlamentar questiona se a restrição do conceito de mulher ao sexo biológico atende aos princípios constitucionais e internacionais de proteção às minorias e populações vulneráveis, bem como da dignidade humana e da igualdade material.
A administração municipal e as instituições especializadas deverão responder se a proibição ou restrição do uso de banheiros, vestiários e espaços públicos com base no sexo biológico apresenta riscos de violação de direitos fundamentais, "como o livre desenvolvimento da personalidade e a proteção contra o constrangimento ilegal".
O requerimento também busca esclarecer a compatibilidade da proposta com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e direitos da população trans, com o Decreto Municipal 19.553/2026 e com as políticas municipais voltadas à população LGBTQIAPN+. O documento solicita ainda avaliação de possíveis riscos de conflitos interpessoais, abordagens vexatórias e violência institucional, além do levantamento de estudos, dados e experiências de outros municípios que tenham adotado medidas semelhantes.
"Buscamos aqui garantir que o projeto seja analisado de forma técnica e que conhecimentos apurados sobre o tema sejam trazidos à baila para que a tramitação da proposta possa seguir devidamente informada quanto aos seus atravessamentos para o município de Belo Horizonte e para a população", declara Juhlia Santos.
Órgãos consultados e tramitação
Além da prefeitura, em especial a Diretoria de Políticas para a População LGBT, o requerimento se destina à Comissão Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas LGBTQIAPN+; ao Observatório de Direitos Humanos de Belo Horizonte; à Secretaria Municipal de Educação; ao Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBTQIA+ da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e ao Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem).
O prazo para cumprimento da diligência é de até 30 dias. Atendida a diligência dentro do prazo ou vencido esse sem atendimento, o PL 827/2026 será devolvido à relatora para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias. Na sequência, o texto será analisado por mais uma comissão de mérito antes que esteja apto para sua primeira votação em Plenário.
