Lei que autoriza multa de R$ 500 para motos com ruído excessivo é sancionada com veto parcial

O Município de Belo Horizonte poderá cobrar multa de R$ 500 de motos que circularem emitindo ruído acima dos limites permitidos pela legislação brasileira. A Lei 12.164 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta quarta-feira (28/10) com veto parcial do prefeito Álvaro Damião. A penalidade começa a valer em 90 dias.

A lei proíbe na cidade o tráfego de qualquer veículo automotor de duas rodas, como motos, ciclomotores, motonetas e similares, que emita ruído acima dos limites permitidos ou que possua sistema de escapamento em desconformidade com as regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas ao controle de poluição sonora e atmosférica.

O descumprimento pode gerar multa de R$ 500, que pode ser dobrada caso o infrator seja reincidente dentro de um período de doze meses. A penalidade tem natureza administrativa e não exclui a aplicação de outras sanções previstas na legislação de trânsito e em outras normas em vigor.

O texto ainda autoriza o Executivo a celebrar convênios com outros órgãos públicos, inclusive estaduais, federais e de outros municípios que fazem divisa com a cidade, para realizar ações educativas e de fiscalização da emissão de ruídos.

Veto parcial

O trecho vetado pelo prefeito caracterizava escapamentos adulterados, defeituosos, modificados ou com descarga livre como sistemas em desconformidade para fins de aplicação da lei. Álvaro Damião justifica que a simples modificação do escapamento não significaria irregularidade, já que existem alterações permitidas pela legislação. Considerar essas características do escapamento como infração também seria invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito, conforme argumenta o prefeito.

Próximos passos

O veto será apreciado por uma comissão especial temporária e, em seguida, deve entrar na pauta do Plenário para votação. A derrubada depende do voto "não" de pelo menos 21 parlamentares. Caso não obtenha esse quórum, o veto fica mantido.

Autor do projeto de lei, o vereador Sargento Jalyson (PL) defende que a medida visa proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população em meio ao aumento expressivo da quantidade de motos na cidade nos últimos anos. Segundo o vereador, motocicletas com escapamentos adulterados, modificados ou não homologados produzem níveis de ruído acima dos limites permitidos, causando perturbação do sossego público, e também emitem maiores volumes de gases tóxicos.