Lei 12.141/2026 autoriza portal de transparência da matrícula escolar em BH

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (24/9) a Lei 12.141/2026, que autoriza o Executivo a instituir o Portal de Transparência da Matrícula Escolar Municipal. A norma é originária de projeto de lei de autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza) e já está em vigor.

A lei propõe a inclusão, no site da Prefeitura de Belo Horizonte, de um portal específico para esclarecimento de dúvidas e acompanhamento do processo de matrícula nas escolas municipais.

O que o portal poderá informar

De acordo com a norma, o canal poderá conter a relação de escolas com indicação de quantidade de vagas disponíveis por turno, série ou ano de ensino. Também poderá apresentar o calendário atualizado de matrícula e rematrícula e divulgar os critérios utilizados para a matrícula, incluindo "proximidade da residência e necessidades educacionais específicas", além de outros definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

A lista de espera, informando o número de alunos cadastrados para cada vaga, a ordem de inscrição e a posição na fila, também poderá constar no portal, sem a divulgação de dados pessoais que permitam identificar os estudantes.

Atualização e navegação

A norma estabelece que o Executivo poderá definir a forma de criação, regulamentação e gestão do portal, que deverá ter navegação responsiva e simplificada, podendo ser compatível com dispositivos móveis. O canal poderá ainda registrar mudanças no processo de matrícula ou na quantidade de vagas, "acompanhadas de justificativa administrativa e data da atualização". Os dados poderão ser atualizados com a frequência necessária para retratar a situação real da oferta de vagas e da lista de espera.

Objetivo da medida

Para Neném da Farmácia, com a implementação desse sistema, Belo Horizonte "estará dando mais um passo para se tornar uma cidade mais democrática e acessível a todos os seus cidadãos". Segundo o parlamentar, o objetivo da medida é garantir um processo de matrícula escolar "mais justo, transparente e eficiente", assegurando que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades.

Para ele, a criação de um site "acessível e informativo" facilitará a participação ativa dos cidadãos e "fortalecerá a confiança da população nas políticas públicas municipais". "Com a visualização pública das filas de espera, qualquer possível erro ou injustiça será facilmente identificado, contribuindo para a construção de um processo mais justo, transparente e democrático", afirma Neném da Farmácia.