Comissão de Saúde da Câmara recebe denúncia sobre lotes vagos no Nova Gameleira

A Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte incluiu em sua pauta desta quarta-feira (30/9) uma denúncia de moradora sobre a falta de limpeza e os usos indevidos de dois terrenos no bairro Nova Gameleira, na Região Oeste da capital.

Segundo o documento protocolado por Ana Carolina Reis Macedo, os lotes vagos ficam um de frente para o outro, na Rua Cândido de Souza, ao lado da garagem da Viação Zurick. A moradora relata que vive no bairro há quase 20 anos e que, ao longo desse período, ela e outros moradores vêm pedindo à Administração Regional a limpeza dos terrenos.

De acordo com a denúncia, os lotes acumulam muito mato, lixo e entulho e são usados como abrigo por meliantes e para criação irregular de animais, como cavalos e porcos, sem a devida fiscalização. Ana Carolina afirma que a Regional Oeste está ciente da situação e não toma providências para solucionar o problema. Segundo ela, mesmo após uma reunião presencial com a gerente, nada teria mudado, e uma limpeza feita em um dos lotes foi paliativa, sem execução do serviço completo.

Denúncia chegou pelo Fale com a Câmara

Diante da persistência da situação, a moradora entrou em contato com o Legislativo por meio da seção Fale com a Câmara, na página principal do portal da CMBH. O documento foi encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento, a quem compete a análise de questões relacionadas à limpeza urbana.

A seção Fale com a Câmara é um instrumento de comunicação direta entre o cidadão e seus representantes. Além de pedidos de informações administrativas e legislativas, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e na Deliberação 5, que instituiu a Ouvidoria da Casa em 2013, o canal recebe e registra denúncias, reclamações, solicitações, críticas ou sugestões por meio de um formulário. Dependendo do teor da manifestação, ela é encaminhada à comissão temática pertinente ao assunto tratado, que poderá analisar e encaminhar medidas institucionais para apurar e buscar soluções junto aos órgãos competentes. O menu da seção também oferece a opção Fale com seu vereador.

O que a Câmara pode fazer

O art. 96 da Lei Orgânica do Município (Lombh), também chamada Constituição Municipal, prevê que qualquer cidadão, associação legalmente constituída, partidos políticos e sindicatos são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades de agentes públicos. A denúncia pode ser feita à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do estado.

A mesma legislação, no art. 82, estabelece entre as atribuições das comissões permanentes e temporárias da Câmara receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas. Além de comparecer pessoalmente à comissão pertinente ao tema, pedindo a palavra durante a reunião, o reclamante pode encaminhar a manifestação pelo portal da Casa.

Quando recebe uma denúncia, reclamação ou sugestão, o presidente da Comissão deve dar ciência aos demais integrantes e, a partir desse registro, poderá ou não encaminhar a questão por meio dos recursos e prerrogativas institucionais disponíveis. Uma das possibilidades é a nomeação de um relator para analisar e apurar o problema relatado, que ao final produzirá um relatório com o encaminhamento que pode ser dado pela comissão. Outra possibilidade é a apresentação de requerimentos pelo presidente, por algum membro ou por qualquer outro vereador interessado na demanda. Pautados e votados em reunião do colegiado, os requerimentos podem solicitar a realização de audiência pública, com a participação do autor da manifestação, visita técnica ao local acompanhada por gestores ou técnicos dos órgãos convidados, envio de pedidos de informações ou indicações sugerindo medidas ao Executivo.