Câmara de BH aprova em definitivo atualização do Código de Edificações

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta sexta-feira (13/11), em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 676/2026, que busca modernizar o Código de Edificações da cidade. De autoria do Executivo, o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Entre as principais medidas está a inclusão das modalidades de retrofit e de reconversão de edifícios na legislação, além de mudanças nas regras de licitação de obras, a fim de simplificar o processo para quem quer construir no município. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo assinado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), e com quatro subemendas redigidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

O que muda nas regras de construção

O PL 676/2026 coloca no código a possibilidade de fazer retrofits (adaptações de imóveis antigos às regras atuais de construção) e reconversões (adaptações de edificações para um novo uso, como transformar um prédio comercial em residencial). Também amplia o prazo de validade do Alvará de Construção de quatro para cinco anos, com possibilidade de revalidação por igual período.

Há ainda a previsão de dispensa de licenciamento para construções com altura de até 2,10m e pé-direito de até 1,80m. O texto traz mudanças de regras de dimensões mínimas dos ambientes e da altura máxima de muros frontais, reduzida de 5 metros, como consta na legislação atual, para 3 metros. Retira também do Código de Edificações as penalidades previstas para infrações, que deverão ser definidas via regulamento.

Em Plenário, Bruno Miranda lembrou que o Código de Edificações é de 2009 e que, desde então, criou-se a necessidade de incluir nas regras instrumentos de legislação urbanística que não eram demandados na época. "Importante para que a gente possa ter uma cidade cada vez mais ativa", frisou.

Redução de muros gera debate sobre segurança

A redução da altura máxima de muros frontais foi questionada pela possibilidade de reduzir a segurança dos moradores. "Em alguns lugares você precisa ter muros mais altos. São problemas que a nossa sociedade tem", disse Braulio Lara (Novo), que apresentou emenda para manter na lei a permissão para altura de 5m.

Sargento Jalyson (PL) chegou a solicitar que a votação do projeto fosse adiada para que a emenda pudesse ser apreciada na ordem de votação. "Tem andarilho, morador de rua em todo canto da cidade. O cara dá um 'pezinho' ali pro outro e está dentro da sua casa. Ele [o morador] precisa ter direito de construir um muro maior para proteger sua residência", defendeu o vereador.

No fim, o Plenário aprovou, com 36 votos a favor e nenhum contrário, o Substitutivo-emenda 7, proposto por Bruno Miranda. A versão inclui na proposta original detalhes de procedimentos administrativos e obrigações de responsáveis técnicos e proprietários, além de delimitar regras de afastamentos laterais e de fundos.

Manutenção de fachadas e regularização

Junto do substitutivo foram aprovadas quatro subemendas de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. A Subemenda 1 prevê que a regularização de edificações residenciais em alguns casos possa ocorrer por meio de procedimento simplificado, a ser definido em regulamento pela prefeitura.

A Subemenda 2 expressa que cabe ao proprietário manter bom estado de conservação das fachadas do imóvel, sendo que acidentes ou depredações causadas por terceiros não o isentam desta obrigação. Caso não cumpra esta regra, o Executivo poderá fazer a recuperação da fachada, serviço que deverá ser ressarcido pelo proprietário e acrescido de taxa de administração. A Subemenda 3 retira a revogação, prevista no substitutivo, de trecho do Código de Edificações que trata sobre a obrigação de manutenção das fachadas. Já a Subemenda 4 trata de regras de afastamento frontal, lateral e de fundos.

Prazo para resposta do Executivo

Na mesma reunião, foi aprovado ainda, em 1º turno, com 28 votos favoráveis e 9 contrários, o PL 813/2026, de autoria de Braulio Lara (Novo), que também altera o Código de Edificações. O texto define que, caso a análise do licenciamento da obra não seja feita dentro do prazo estabelecido por lei, o secretário municipal do órgão responsável deverá indeferir ou aprovar o projeto no prazo de 15 dias. O PL agora retorna às comissões para análise de emenda.

Atualmente, o Código determina que, se o Executivo não cumprir os prazos previstos na lei para aprovar ou indeferir projetos de obras, o proprietário deverá notificar o secretário municipal do órgão responsável, para que tome a decisão final sobre o projeto em até 15 dias. Sem resposta conclusiva neste prazo, o responsável poderá iniciar a obra mediante nova notificação ao secretário. A proposta de Braulio Lara é que o proprietário não precise fazer a primeira notificação prevista depois que o prazo determinado pela lei acaba.

"O que acontece hoje é o seguinte: eles largam pra lá. Você que é o empreendedor, arquiteto, urbanista, incorporador, você que protocolou o projeto, é obrigado a cumprir os prazos. Agora, passado o prazo da prefeitura de responder, ela não é obrigada a fazer nada? (...) O que não dá é pra gente ficar com projetos esquecidos nas gavetas ou nos sistemas da prefeitura", defendeu Braulio Lara no Plenário.

Luiza Dulci (PT) se manifestou contra o texto. A parlamentar citou resposta de pedido de informação feito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano em que a pasta afirma que a proposta não seria viável devido à quantidade de pessoas disponíveis para fazer as análises dos projetos e pela complexidade de documentos. Para Dulci, a aprovação sem apreciação técnica adequada poderia gerar riscos, como desabamentos de prédios. Ela também salientou que mais projetos poderiam ser indeferidos pela falta de tempo hábil para análise.