Comissão da Câmara questiona proteção de dados pessoais em site da PBH
Comissão aprovou pedido de informação sobre política de proteção de dados da PBH após constatar acesso a nome e CPF de proprietários pelo índice cadastral.
A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (30/9), o envio de pedido de informação ao Executivo municipal sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais nos sistemas eletrônicos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
O requerimento é assinado por Wagner Ferreira (Rede), que relatou ter recebido em seu gabinete um cidadão preocupado com o que alegou ser uma falha nessa política. Segundo o munícipe, qualquer pessoa de posse do índice cadastral de um imóvel poderia acessar informações do respectivo proprietário. A própria equipe do parlamentar acessou a página da Certidão Negativa de Débito e constatou que se tratava de uma informação verídica.
O que a comissão quer saber
O pedido de informação se destina à Secretaria Municipal de Governo, à Controladoria-Geral do Município e ao Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Entre os questionamentos, a comissão quer saber se a administração municipal tem ciência de que, por meio de uma página de seu site, é possível obter nome completo e CPF de proprietários de imóveis apenas com a inserção do índice cadastral.
Os parlamentares também perguntam qual a justificativa técnica e legal para a disponibilização desses dados pessoais de forma pública e irrestrita.
Conformidade com a LGPD
A comissão questiona quais mecanismos de segurança foram implementados pela PBH para proteger informações sensíveis dos munícipes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e como a prefeitura garante que o tratamento de dados realizado pelo sistema está em conformidade com os princípios da LGPD, especialmente os da necessidade, finalidade e minimização de dados.
O colegiado quer saber ainda se existe algum estudo ou parecer jurídico que embasou a decisão de disponibilizar nome e CPF dos proprietários de imóveis no site e se há registro de incidentes ou denúncias relacionados ao uso indevido de informações por terceiros, como imobiliárias, corretores ou empresas de marketing. Outra dúvida é se a PBH realiza auditoria ou avaliação de impacto à proteção de dados sobre seu site. Caso a resposta seja positiva, a comissão solicita acesso ao relatório.
“Quais medidas estão sendo adotadas para evitar que dados pessoais dos munícipes sejam utilizados para fins comerciais sem consentimento? Existe previsão de alteração no sistema para restringir o acesso a dados pessoais, de forma que apenas informações estritamente necessárias sejam disponibilizadas?”, questiona a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública.
Canais de reclamação e prazo
No pedido de informação, o colegiado pergunta também se a PBH disponibiliza canais para que o cidadão possa solicitar a exclusão ou restrição do uso de seus dados pessoais nesse sistema. Os parlamentares indagam se há estudo ou análise comparativa sobre práticas de proteção de dados em outras capitais que possa embasar melhorias no sistema da prefeitura.
A Secretaria Municipal de Governo, a Controladoria-Geral do Município e o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais têm 30 dias para responder aos questionamentos.
