Câmara de BH vota veto parcial à lei de meia-entrada nesta quinta (1º)
Plenário aprecia veto do prefeito à Lei 12.119/2026, que consolida regras da meia-entrada em BH, e votação em 2º turno do PL 425/2025, sobre vôlei adaptado.
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve apreciar nesta quinta-feira (1º/10), na primeira reunião de outubro, o veto parcial do prefeito Álvaro Damião ao projeto que originou a Lei 12.119/2026, que consolida a legislação sobre a obrigatoriedade de concessão de meia-entrada na cidade. A autoria é dos vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Uner Augusto (PL).
O que o prefeito vetou
O veto parcial do chefe do Executivo atingiu dispositivos que estabelecem que o benefício não se estende aos cinemas alternativos e cineclubes, que restringem as entidades aptas a autenticarem a carteirinha de estudante e que obrigam escolas de educação básica e superior a fornecerem listagens com os estudantes regularmente matriculados. Também foi vetada a previsão de que a carteira de identificação estudantil seria válida em todo o Município.
De acordo com Álvaro Damião, as partes vetadas são inconstitucionais e contrariam a legislação federal. No ofício, o prefeito afirma que os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 3º "extrapolam os limites da competência suplementar atribuída ao Município". Ele menciona manifestações da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e da Belotur, que indicam que a legislação federal contempla expressamente cineclubes e que o fornecimento da listagem de matriculados implica transferência e tratamento de dados pessoais de estudantes, muitos deles crianças e adolescentes. O prefeito também aponta que a restrição de entidades autorizadas a emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) está em desacordo com lei federal.
A lei mantém a concessão de meia-entrada para jovens com idade inferior a 21 anos e para professores de educação básica das redes pública e privada em efetivo exercício do magistério. Para derrubar o veto, será necessário o voto "não" da maioria dos parlamentares (21). Se o quórum não for alcançado, o veto será mantido.
Vôlei adaptado em votação
Os vereadores também devem votar em definitivo o Projeto de Lei (PL) 425/2025, de Diego Sanches (Solidariedade), que reconhece o "câmbio", modalidade adaptada do voleibol desenvolvida para pessoas idosas, como prática esportiva. Para aprovação em 2º turno, a matéria precisa do aval da maioria dos parlamentares presentes.
A proposta prevê como finalidades o incentivo à prática regular de atividade física, a promoção da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida da população idosa, além do estímulo à convivência comunitária e ao fortalecimento de vínculos entre os participantes. Segundo o texto, as regras do câmbio permitem modificações em relação ao voleibol tradicional, como a possibilidade de segurar a bola antes de repassar e o uso de três passes por equipe antes do envio ao campo adversário.
O texto recebeu um substitutivo-emenda da Comissão de Legislação e Justiça, que acrescenta que são considerados idosos aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso. A emenda adiciona ainda duas finalidades: o combate ao isolamento social do idoso e a garantia, por meio da atividade esportiva, do acesso ao lazer, à cultura e à integração social. A emenda retira do dispositivo sobre categorias das equipes a faixa etária "máster", que incluiria pessoas de 50 a 59 anos, mantendo apenas as categorias "sênior", entre 60 e 69 anos, e "super sênior", para aqueles com 70 anos ou mais. Aprovado em 2º turno, o texto segue para sanção ou veto do prefeito.
A reunião poderá ser acompanhada a partir das 14h30, presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou pelo site e canal da CMBH no YouTube.
