Câmara de BH vota teto de 20% para multas de impostos municipais em 2º turno

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) devem votar em 2º turno, na próxima segunda-feira (16/11), o Projeto de Lei (PL) 727/2026, de autoria do Executivo, que limita a 20% o percentual das multas moratórias e sobre impostos e taxas municipais não quitadas. A reunião está marcada para as 14h30 e pode ser acompanhada da galeria do Plenário Amintas de Barros ou por transmissão ao vivo no portal e canal da CMBH no YouTube.

O que o projeto de multas prevê

O PL 727/2026 altera a Lei 1.310/1966, que institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte, para adaptar as regras municipais a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF definiu que as multas moratórias, cobradas pelo atraso no pagamento de impostos municipais, não podem ultrapassar 20% do valor principal da dívida, a fim de evitar o "efeito confiscatório", quando a carga tributária se torna desproporcional e compromete o patrimônio do contribuinte.

A proposta também atualiza a Lei 7.378/1997, que trata das penalidades tributárias de BH, para reduzir ao mesmo percentual a multa aplicada sobre o valor de tributos atrasados inscritos em dívida ativa. A redução vale para o IPTU, o ITBI, as taxas municipais e o ISSQN de autônomos, com exceção das "multas de ofício", aplicadas quando há fiscalização e autuação por irregularidade. Atualmente, a cobrança nesses casos é de 30% sobre o valor do tributo, podendo cair para 25% se o pagamento ocorrer antes de ação judicial.

Para aprovação definitiva, o PL precisa de pelo menos 28 votos, dois terços dos parlamentares. Se receber esse apoio, o projeto poderá ir à sanção ou veto do prefeito.

Unificação de ruas no Montes Claros

Também na pauta está o PL 898/2026, assinado por Edmar Branco (PCdoB), que transforma em um único logradouro as Ruas 520, 522 e Basílio Ramos Pereira, no bairro Montes Claros. Conforme a justificativa do vereador, a iniciativa atende a uma demanda dos moradores e busca resolver dificuldades na entrega de correspondências e encomendas, no acionamento de serviços de emergência e no uso de aplicativos, causadas pela existência de três denominações técnicas distintas para um trecho usado pelos moradores como uma única via.

O projeto prevê a unificação das Ruas 520 e 522 à Rua Basílio Ramos Pereira, que passará a dar nome a toda a extensão da via. Segundo Edmar Branco, a Secretaria Municipal de Política Urbana atestou não haver impedimentos técnicos, urbanísticos ou cadastrais à unificação. O vereador argumenta ainda que a mudança consolida uma homenagem a Basílio Ramos Pereira, um dos primeiros moradores e fundador organizacional do bairro, que liderou interlocuções com o poder público para implantação de infraestrutura básica no território.

A medida precisa do aval da maioria dos presentes para avançar ao 2º turno. Como não recebeu emendas até o momento, caso seja aprovado pela maioria dos presentes, o projeto já estará apto a ser anunciado para votação em 2º turno.