Cade rejeita embargos e libera Copasa para concluir privatização

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou, por unanimidade, os embargos apresentados pelo Sindágua contra a operação que permite ao Grupo Equatorial adquirir o controle da Copasa. Com a decisão, fica mantida a aprovação da compra das ações sem restrições e o processo de privatização da companhia pode avançar para as próximas etapas societárias.

Até junho, a Copasa era controlada pelo governo mineiro. A expectativa agora é que as instâncias de deliberação da empresa avancem na formalização da nova estrutura de controle e na definição dos representantes dos acionistas.

Assembleia na segunda-feira deve alterar estatuto

Uma Assembleia Geral Extraordinária está marcada para a próxima segunda-feira (28/9) e deve tratar de mudanças importantes no estatuto e na composição dos órgãos de administração da companhia.

Entre os pontos previstos estão a definição do funcionamento da chamada "Golden Share" do governo de Minas, ação que garante à administração estadual veto sobre algumas decisões da companhia. Também será feita a indicação dos nomes que representarão o estado nos conselhos da empresa.

A assembleia ainda deve deliberar sobre alterações nos conselhos da Copasa, incluindo a dispensa dos atuais integrantes do Conselho Fiscal e a eleição de novos membros, já considerando a nova composição acionária da empresa.

Recurso questionava riscos concorrenciais e dados pessoais

O Sindágua já havia recorrido da aprovação da operação e, após o plenário negar o recurso, apresentou embargos de declaração alegando contradições, omissões e obscuridades na decisão. O sindicato pediu que os pontos fossem corrigidos e que o Cade revisse a decisão.

Entre as principais reivindicações estava a realização de sete diligências dirigidas a diferentes autoridades para aprofundar a análise dos possíveis efeitos da operação. O Sindágua também questionou a sobreposição entre Equatorial e Copasa no setor de saneamento e pediu uma análise específica sobre a proteção de dados pessoais.

O Cade, porém, rejeitou os argumentos. Para o relator, conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior. O entendimento foi de que não foram apresentados indícios suficientes de risco concorrencial que justificassem novas diligências ou a adoção de medidas para limitar a operação. O conselho também manteve o enquadramento da operação no rito sumário.

Participação de mercado abaixo de 10%

No cenário principal analisado pelo Cade, a participação conjunta da Equatorial e da Copasa nos mercados nacionais de abastecimento de água e tratamento de esgoto ficou abaixo de 10%. Mesmo em um cenário mais conservador, que considera também a participação da Sabesp, o Cade afirma que a operação continuaria compatível com o rito sumário.

Sobre a proteção de dados, o relator afirmou que a questão, dentro do controle de concentrações, só justificaria uma intervenção do conselho se houvesse demonstração de que os dados constituem ativo ou insumo competitivo e de que a operação poderia facilitar seu uso ou restringir seu acesso de forma a criar ou reforçar poder de mercado. Na avaliação do Cade, essa relação não foi demonstrada no caso da Copasa.

O relator ressaltou ainda que a decisão do conselho não impede a atuação de outras autoridades sobre a proteção de dados. Segundo o voto, eventuais questões sobre tratamento de informações, elaboração de relatório de impacto ou medidas de segurança continuam sujeitas às autoridades competentes.

Ao final, o Cade conheceu os embargos apresentados pelo Sindágua, mas negou todos os pedidos.