BH, 17 de novembro de 2026
Terça-feira, 16:01

PLP 299/2026

Coluna assinada por Dr. Daniel Prando Brito, Advogado, especialista em Direito Tributário. O texto reflete a opinião do autor e não representa necessariamente a posição do Na Savassi.
PLP 299/2026
Imagem ilustrativa Na Savassi/IA
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, conhecido como o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal, movimentou Brasília e acendeu um sinal de alerta no setor produtivo. 

Embora o objetivo oficial da proposta seja controlar os gastos da máquina pública e equilibrar as contas do país, boa parte da conta vai recair diretamente sobre o fluxo de caixa, o planejamento e a carga de impostos das empresas brasileiras. 

Para quem gerencia um negócio, entender o texto aprovado como base no Senado — e que ainda passa por votação final no Congresso — não exige conhecimento técnico profundo. 

Na prática, o projeto altera regras importantes sobre como os negócios pagam tributos e aproveitam incentivos. 

Veja os pontos principais que afetam o dia a dia empresarial: 

Trava no uso de créditos tributários

Este é o ponto que mais preocupa indústrias, exportadores e o agronegócio. 

Hoje, quando uma empresa paga impostos a mais na compra de insumos ou acumula créditos de um tributo federal (como PIS e Cofins), ela pode usar esse saldo positivo para abater o pagamento de outros impostos federais. 

É a chamada compensação cruzada. 

O PLP 299/2026 dá permissão para que a Receita Federal limite essa prática. 

Se a regra entrar em vigor como está, os créditos só poderão ser usados para abater o mesmo imposto de origem, ou terão seu uso bloqueado temporariamente. 

Na prática, a empresa terá de tirar dinheiro vivo do caixa para pagar guias de impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. 

Para setores que operam com margens apertadas, isso significa perda imediata de capital de giro. 

 Corte maior nos incentivos fiscais

Muitas empresas e setores contam com descontos tributários ou regimes especiais para manter seus preços competitivos, investir em inovação ou operar em regiões específicas do país. 

O texto endurece essa política ao dobrar a previsão de corte linear desses benefícios, passando de 10% para 20%. 

Com a redução dos incentivos, o custo de produção e operação tende a subir, exigindo uma revisão urgente nas planilhas de preços e nos contratos de longo prazo. 

Ficaram protegidos desse corte apenas alguns nichos específicos, como a indústria de tecnologia da informação e semicondutores, além de isenções ligadas a pessoas com deficiência ou autismo.

Aumento de imposto no Lucro Presumido

As empresas de serviços de médio porte — aquelas que faturam entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões por ano e escolhem o regime do Lucro Presumido — também sentirão o impacto. 

Nesse modelo, o governo estima previamente qual foi a margem de lucro da empresa para calcular o imposto devido. 

O projeto eleva essa margem estimada de 35,2% para 38,4%. 

Mesmo que o faturamento e o lucro real da empresa não tenham mudado, a base de cálculo será maior, resultando em uma guia de imposto mais cara no fim do mês. 

Freio nos gastos públicos e busca pelo equilíbrio

Do lado do governo, o projeto cria ferramentas para segurar as despesas da União.

Quando as contas apertarem, o teto de crescimento real dos gastos públicos cai de 2,5% para 2% ao ano. 

Além disso, o Executivo ganha mais liberdade para bloquear verbas de diferentes áreas para cumprir a meta fiscal e estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso limitar os chamados "supersalários" no serviço público.

O que fazer agora?

Para o empresário, o momento é de cautela e revisão de rota. 

Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e associações contábeis seguem pressionando os parlamentares para suavizar as regras de compensação de créditos antes da aprovação final. 

Enquanto o texto não vira lei definitiva, o passo mais seguro é reunir a equipe financeira e contábil para simular os cenários de 2027, proteger o fluxo de caixa e evitar surpresas na precificação de produtos e serviços

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