PLP 299/2026
Coluna assinada por Dr. Daniel Prando Brito, Advogado, especialista em Direito Tributário. O texto reflete a opinião do autor e não representa necessariamente a posição do Na Savassi.

O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, conhecido como o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal, movimentou Brasília e acendeu um sinal de alerta no setor produtivo.
Embora o objetivo oficial da proposta seja controlar os gastos da máquina pública e equilibrar as contas do país, boa parte da conta vai recair diretamente sobre o fluxo de caixa, o planejamento e a carga de impostos das empresas brasileiras.
Para quem gerencia um negócio, entender o texto aprovado como base no Senado — e que ainda passa por votação final no Congresso — não exige conhecimento técnico profundo.
Na prática, o projeto altera regras importantes sobre como os negócios pagam tributos e aproveitam incentivos.
Veja os pontos principais que afetam o dia a dia empresarial:
Trava no uso de créditos tributários
Este é o ponto que mais preocupa indústrias, exportadores e o agronegócio.
Hoje, quando uma empresa paga impostos a mais na compra de insumos ou acumula créditos de um tributo federal (como PIS e Cofins), ela pode usar esse saldo positivo para abater o pagamento de outros impostos federais.
É a chamada compensação cruzada.
Se a regra entrar em vigor como está, os créditos só poderão ser usados para abater o mesmo imposto de origem, ou terão seu uso bloqueado temporariamente.
Na prática, a empresa terá de tirar dinheiro vivo do caixa para pagar guias de impostos, mesmo tendo valores a receber do governo.
Para setores que operam com margens apertadas, isso significa perda imediata de capital de giro.
Corte maior nos incentivos fiscais
Muitas empresas e setores contam com descontos tributários ou regimes especiais para manter seus preços competitivos, investir em inovação ou operar em regiões específicas do país.
O texto endurece essa política ao dobrar a previsão de corte linear desses benefícios, passando de 10% para 20%.
Com a redução dos incentivos, o custo de produção e operação tende a subir, exigindo uma revisão urgente nas planilhas de preços e nos contratos de longo prazo.
Ficaram protegidos desse corte apenas alguns nichos específicos, como a indústria de tecnologia da informação e semicondutores, além de isenções ligadas a pessoas com deficiência ou autismo.
Aumento de imposto no Lucro Presumido
As empresas de serviços de médio porte — aquelas que faturam entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões por ano e escolhem o regime do Lucro Presumido — também sentirão o impacto.
Nesse modelo, o governo estima previamente qual foi a margem de lucro da empresa para calcular o imposto devido.
O projeto eleva essa margem estimada de 35,2% para 38,4%.
Mesmo que o faturamento e o lucro real da empresa não tenham mudado, a base de cálculo será maior, resultando em uma guia de imposto mais cara no fim do mês.
Freio nos gastos públicos e busca pelo equilíbrio
Do lado do governo, o projeto cria ferramentas para segurar as despesas da União.
Quando as contas apertarem, o teto de crescimento real dos gastos públicos cai de 2,5% para 2% ao ano.
Além disso, o Executivo ganha mais liberdade para bloquear verbas de diferentes áreas para cumprir a meta fiscal e estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso limitar os chamados "supersalários" no serviço público.
O que fazer agora?
Para o empresário, o momento é de cautela e revisão de rota.
Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e associações contábeis seguem pressionando os parlamentares para suavizar as regras de compensação de créditos antes da aprovação final.
Enquanto o texto não vira lei definitiva, o passo mais seguro é reunir a equipe financeira e contábil para simular os cenários de 2027, proteger o fluxo de caixa e evitar surpresas na precificação de produtos e serviços
Leia também


