PBH faz ação educativa contra publicidade irregular na Avenida Silviano Brandão
A Prefeitura de Belo Horizonte realiza nesta sexta-feira (6), às 10h, uma ação educativa contra publicidade irregular na Avenida Silviano Brandão, na Regional Leste. A iniciativa integra a Meta Coletiva 3 da Fiscalização, prevista na Portaria SMDU nº 033/2026, que busca intensificar o combate à poluição visual e ambiental nas principais vias da capital.
Durante a atividade, os fiscais vão percorrer a avenida para orientar comerciantes e responsáveis por anúncios sobre a legislação municipal e solicitar a retirada imediata de materiais publicitários irregulares de fácil remoção, como placas, faixas e windbanners. Também serão distribuídos panfletos educativos e registrados o antes e o depois da ação.
Vistorias e multas na capital
Entre janeiro e setembro de 2026, foram realizadas 4.093 vistorias relacionadas ao serviço de Obstrução e Publicidade Irregular em Via Pública em Belo Horizonte. No mesmo período, foram emitidas 485 multas. Somente na Avenida Silviano Brandão, foram realizadas 146 vistorias, com 38 notificações e orientações e oito multas, entre janeiro e outubro.
O que diz a legislação
A legislação municipal estabelece regras para a instalação de publicidade em espaços públicos. O Código de Posturas (Lei Municipal nº 8.616/2003) permite a instalação de faixas e estandartes nesses locais apenas para a veiculação de mensagens exclusivamente institucionais por órgãos ou entidades do Poder Público, conforme as regras legais. A Lei Municipal nº 10.534/2012 também prevê medidas contra a distribuição ou o lançamento irregular de materiais publicitários em logradouros públicos.
As penalidades variam conforme o tipo de infração e podem incluir multas de R$ 491,89 a R$ 24.579,24. Os valores mais elevados são aplicáveis, entre outros casos, à instalação de engenhos de publicidade de difícil remoção em logradouros públicos. Os materiais irregulares podem ser apreendidos e encaminhados para depósito. A reincidência também pode levar à cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, conforme as condições previstas na legislação.
Notificação por WhatsApp
Desde outubro, a Prefeitura passou a utilizar o WhatsApp para notificar os responsáveis por publicidade irregular. A Fiscalização Urbanística e Ambiental, que completou 128 anos em outubro, tornou a capital mineira uma das primeiras do país a adotar o aplicativo como ferramenta de fiscalização preventiva, com os primeiros disparos feitos no início de outubro.
Durante as ações de fiscalização, as equipes identificam faixas, banners e placas instalados em postes, árvores, muros e outros locais. Os materiais podem ser removidos e apreendidos e, quando há um número de telefone no anúncio, o contato passa a integrar o fluxo de comunicação preventiva. O responsável pelo contato recebe uma mensagem institucional com orientações sobre a legislação e direcionamento para o portal da Prefeitura, onde estão disponíveis informações sobre as regras de licenciamento e os procedimentos para a regularização da publicidade.
Como denunciar
As denúncias podem ser registradas pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, pelo aplicativo BH SIM ou pelo telefone 156. No portal, o serviço está disponível com o nome “Obstrução e Publicidade Irregular em Via Pública (Cone, Cavalete, Faixa, Cartaz, Panfleto, Banner, Lambe-Lambe e Placa) – Fiscalização”. Após o registro, a Prefeitura informa prazo de até dez dias úteis para a realização da vistoria.
