Licenciamento 2026 e Regulariza BH: prazos e regras que afetam motoristas e devedores
Motoristas de Minas Gerais têm até 1º de novembro para regularizar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2026. A data encerra o calendário estadual e vale para os veículos com placas terminadas em 7, 8, 9 e 0, últimos grupos a serem cobrados. Segundo o Detran-MG, cerca de 4 milhões dos quase 14 milhões de veículos registrados no estado ainda não estão com a documentação deste ano em dia, aproximadamente 29% da frota mineira.
Os prazos de exigência variam conforme o final da placa. Para os finais 1, 2 e 3, a cobrança começou em 1º de setembro. Já para os finais 4, 5 e 6, a exigência passou a valer em 1º de outubro.
Multa e remoção do veículo
Dirigir sem o licenciamento em dia é infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade inclui multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo para um pátio credenciado.
Como consultar e emitir o documento
A consulta de débitos e pendências pode ser feita gratuitamente pela internet, no Portal de Serviços do Detran-MG. O proprietário deve acessar a área "Veículos", selecionar "Consultar a situação do veículo", entrar com a conta gov.br e informar os dados solicitados. O sistema permite verificar pendências de licenciamento, multas, autuações, restrições financeiras, impedimentos administrativos, recalls pendentes e a situação dos pagamentos do IPVA e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
O documento só é liberado depois que todos os débitos exigíveis estiverem quitados, os pagamentos forem registrados no sistema e eventuais impedimentos forem resolvidos. Após regularizar a situação, o proprietário pode emitir gratuitamente o CRLV digital (CRLV-e) pelo site do Detran-MG ou pelos aplicativos MG App e CNH do Brasil. A versão digital tem a mesma validade da impressa e pode ser apresentada pelo celular, inclusive sem conexão com a internet. O Detran-MG recomenda utilizar apenas os canais oficiais e conferir os dados do beneficiário antes de efetuar pagamentos, para evitar golpes.
Regularização fiscal em BH
Na capital, a Lei 12.163/2026, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal, o Regulariza BH, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (28/10). A norma promove soluções negociais em litígios entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, tanto para créditos tributários quanto não tributários.
A lei limita a 65% o desconto máximo sobre o total dos créditos transacionados, veda a redução do montante principal do crédito e proíbe prazo de quitação superior a 120 meses. A transação somente será celebrada se constatada inscrição em dívida ativa, ação judicial, embargos à execução fiscal, reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo. As adesões dependerão de edital, que definirá exigências, reduções oferecidas, prazos e formas de pagamento.
Ficam vedadas transações que reduzam multas por dolo, fraude ou simulação, ou que concedam descontos a créditos de ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos legais, salvo após inscrição em dívida ativa. Também é proibida a acumulação das reduções do edital com outras previstas na legislação. Segundo o autor do projeto, a dívida ativa do Município supera R$ 8 bilhões, sendo cerca de R$ 4 bilhões já judicializados.
