Eventos com mais de 5 mil pessoas em BH terão apoio a agentes de segurança
Lei nº 12.145 já está em vigor e exige banheiros, água potável e espaço para alimentação destinados a agentes de segurança em eventos de grande porte.
Eventos realizados em Belo Horizonte com público estimado em 5 mil pessoas ou mais terão que oferecer estrutura de apoio a agentes de segurança pública que atuarem no local. A determinação está na Lei nº 12.145, publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (25/9), e já está em vigor.
A regra alcança shows, jogos, congressos, o Carnaval e outros eventos de grande porte na capital. A obrigação vale para servidores das esferas federal, estadual e municipal, incluindo integrantes das forças previstas na Constituição e da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH) mobilizados para atividades de ordenamento, fiscalização e proteção durante os eventos.
O que os organizadores devem oferecer
Os banheiros destinados aos agentes devem ser de uso exclusivo e ficar em local de fácil acesso operacional, preferencialmente próximo às áreas de comando, de apoio ou à entrada de serviço. Os espaços precisam ter sinalização específica e condições adequadas de higiene, ventilação e iluminação, com limpeza compatível com o tamanho do evento.
A lei também exige acesso contínuo e gratuito a água potável, por meio de um ponto de hidratação com estrutura compatível com o público previsto. Já o espaço para alimentação deve ser reservado, identificado e dimensionado de acordo com o porte do evento e o fluxo estimado de pessoas.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das novas obrigações ficará sob responsabilidade do órgão municipal encarregado pelo licenciamento e pela fiscalização de eventos na cidade.
