Justiça manda Estado manter recursos do FIA em conta exclusiva do fundo
A 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte acolheu, em decisão liminar, pedidos formulados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública que questiona a forma de gestão dos recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (FIA). A medida determina que o Estado de Minas Gerais mantenha os recursos nas contas exclusivas do fundo.
A ação foi proposta após procedimento administrativo instaurado pelo MPMG identificar indícios de irregularidades na administração do fundo, entre elas a transferência de recursos para a conta única do Tesouro Estadual, a ausência de contabilização dos rendimentos financeiros como receitas do FIA e dificuldades para fiscalização da movimentação dos valores.
O que a liminar determina
Na decisão, a Justiça reconheceu a existência de elementos que justificam a adoção imediata de medidas destinadas à preservação dos recursos e ao fortalecimento dos mecanismos de controle. Entre as determinações, está a abertura ou regularização, no prazo de 30 dias, de conta bancária específica e exclusiva para o FIA estadual, em instituição financeira oficial.
Os recursos do fundo e seus rendimentos deverão permanecer nessa conta, ficando vedada a transferência automática para a conta única do Tesouro Estadual. Também foi determinado que as disponibilidades temporárias do fundo sejam aplicadas em modalidades financeiras adequadas aos recursos públicos, com segurança e liquidez, garantindo que os rendimentos sejam integralmente contabilizados como receitas do FIA.
Prestação de contas ao conselho
Outra medida deferida pela Justiça prevê a prestação de contas quadrimestral ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MG), com apresentação de extratos bancários e relatórios detalhados sobre receitas, despesas, aplicações financeiras, rendimentos e movimentações do fundo.
A decisão foi proferida em ação conjunta da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAO-DCA). De acordo com a promotora de Justiça Nidiane Moraes Silvano de Andrade, "a decisão de tutela antecipada parcial fortalece a política estadual da Infância, pois possibilita que o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente tenha informações claras sobre os valores disponíveis no FIA Estadual, inclusive os rendimentos dos valores aplicados, podendo assim deliberar efetivamente sobre a destinação das quantias, fiscalizar a execução orçamentária, além de fazer campanhas de arrecadação e também promover editais para apresentação de novos projetos, exercendo assim seu papel legal como órgão deliberativo".
Próximos passos
Ainda na mesma ACP serão produzidas provas visando apurar os valores remanescentes hoje disponíveis na conta única e que deverão ser restituídos às contas exclusivas do FIA Estadual, inclusive rendimentos recebidos. Compõem os recursos do FIA Estadual quantias devidas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e direcionadas por pessoas físicas e jurídicas, além de multas administrativas e judiciais, bem como rendimentos de suas aplicações financeiras, além de dotações orçamentárias previstas nos orçamentos do próprio executivo federal, estadual ou municipal.
