Câmara promulga lei que obriga avisos sobre entrega legal de bebês em BH
Hospitais, clínicas e demais unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte passam a ser obrigados a afixar placas e comunicados com informações sobre a entrega legal de recém-nascidos para adoção. A lei foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (11/11), data em que entrou em vigor.
Os avisos devem ser instalados em locais de fácil visualização, com prioridade para as salas de espera destinadas às gestantes e os consultórios médicos onde elas são atendidas. O material precisa informar que a entrega de um filho para adoção não constitui crime e orientar as mulheres interessadas a procurar a Justiça da Infância e da Juventude. Também deve esclarecer que a gestante recebe acompanhamento psicológico e social e que o procedimento é sigiloso, além de trazer o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
Veto derrubado na Câmara
A proposta é originária de um projeto de lei de autoria do vereador Uner Augusto (PL) e havia sido vetada integralmente pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil). O veto foi derrubado pelos vereadores em 3 de novembro, por 28 votos a 10, o que permitiu a promulgação do texto pelo presidente da Câmara, vereador Professor Juliano Lopes (Podemos).
Ao justificar o veto, o prefeito citou manifestações das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde, contrárias à obrigatoriedade dos avisos. Entre os argumentos apresentados estava o entendimento de que a decisão pela entrega voluntária envolve questões complexas e exige escuta humanizada e avaliação individualizada de cada caso. As pastas também apontaram que a divulgação generalizada de comunicados em locais de grande circulação poderia inibir a procura pelo serviço, gerar pressões indevidas no ambiente de cuidado ou comprometer o sigilo e a privacidade das mulheres.
As secretarias defenderam ainda que a entrega legal já é assegurada pela legislação federal, com atendimento individualizado, sigiloso e realizado por equipe interprofissional. Com a promulgação da lei, no entanto, a instalação dos avisos nas unidades de saúde da capital passa a ser obrigatória.
