Câmara de BH aprova carteira de identificação para pessoa com deficiência

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (8/10), o projeto que cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

A proposta adota o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei Brasileira de Inclusão: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições.

O que a carteira muda no dia a dia

Segundo a justificativa do projeto, o documento tem como objetivo reduzir a burocracia enfrentada por pessoas com deficiência e suas famílias, dispensando a apresentação constante de laudos médicos ou relatórios em situações de atendimento em órgãos públicos, serviços de saúde, transporte, instituições de ensino e estabelecimentos privados.

A carteira também busca assegurar prioridade de atendimento e facilitar o acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social. O documento é complementar aos documentos oficiais de identificação e não os substitui.

Como será emitida

A emissão será gratuita, feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, a partir de requerimento da pessoa interessada. Serão exigidos cópia de laudo médico atestando a deficiência, comprovante de endereço, documento de identidade e documentos do responsável legal quando o requerente for menor de idade ou incapaz.

O texto aprovado prevê validade de dez anos para o documento, com revalidação a partir de atualização cadastral. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo, que estabelece que os elementos de identificação que deverão constar na carteira, assim como as diretrizes sobre emissão, renovação e validade, serão definidos por ato do Executivo, que também poderá regulamentar a lei.

Votação e próximos passos

O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis. Durante a reunião, a autora da proposta afirmou que a medida pretende facilitar a identificação dessas pessoas e assegurar a prioridade de atendimento. O vice-líder do governo também elogiou a iniciativa e disse que a carteirinha vai facilitar o acesso das famílias atípicas ao serviço público.

Também estava prevista para votação em segundo turno o projeto que cria o Programa de Atendimento Humanizado às Mães em Situação de Rua, mas a tramitação foi suspensa a pedido da autora. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, nesses casos cabe à vereadora a possibilidade de requerer o retorno da matéria à tramitação.