BH cria programa de assistência a vítimas de intolerância religiosa
Lei 12.142 institui programa de acolhimento, orientação e apoio a vítimas de intolerância religiosa em Belo Horizonte; norma já está em vigor.
Belo Horizonte passa a contar com um Programa Municipal de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa. A Lei nº 12.142 foi publicada nesta quinta-feira (24/9) no Diário Oficial do Município e já está em vigor.
O programa prevê acolhimento, orientação, encaminhamento e apoio a pessoas físicas e jurídicas afetadas por atos que violem a liberdade de crença, culto ou manifestação religiosa. Poderá ser acionado pela própria vítima, por seus representantes legais ou por órgãos públicos quando houver indícios de intolerância religiosa.
Como funciona o atendimento
Entre as diretrizes está a articulação da Prefeitura de Belo Horizonte com órgãos municipais, estaduais e federais para orientar e encaminhar as vítimas aos programas de proteção existentes. A implementação das ações poderá ser precedida, quando necessário, de relatório técnico ou parecer de órgão municipal para análise adequada do caso.
A lei também estabelece ações de prevenção com foco no respeito à liberdade religiosa e na convivência pacífica, além de incentivar medidas de proteção patrimonial e preventiva para templos e espaços religiosos, dentro dos limites da competência do município.
Regras para o Executivo
A norma define que a Prefeitura não poderá interferir na realização de manifestações religiosas, salvo nas hipóteses previstas em lei, nem criar obstáculos ao livre exercício da fé, desde que respeitados a ordem pública e os limites constitucionais e legais. Fica proibida ainda a promoção, direta ou indireta, de atos que atentem contra a liberdade de crença, de culto ou de manifestação religiosa.
A legislação considera intolerância religiosa a prática de condutas tipificadas ou reconhecidas como ilícitas pela legislação federal que atentem contra esses direitos.
Contexto e dados
A proposta foi assinada pelas vereadoras Juhlia Santos (Psol), Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT) e a vereadora afastada Cida Falabella, além dos vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT), Helton Junior (PSD) e Pedro Patrus (PT).
Na justificativa da proposta, os parlamentares apontam que violações ao exercício da crença são constatadas diariamente, especialmente contra adeptos das religiões de matriz africana, com depredações de objetos sagrados e ameaças a frequentadores. Segundo os autores, a intolerância religiosa não é pontual, mas representa uma realidade estrutural, muitas vezes associada a estigmas históricos e preconceituosos. "A ausência de uma política municipal sistematizada de enfrentamento e reparação contribui para a perpetuação dessas violências", argumentaram.
Dados do canal de denúncias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Disque 100, apontam que o Brasil registrou 2.472 casos de intolerância religiosa em 2024, um aumento de mais de 66,8% em relação a 2023, que teve 1.481 casos.
Em setembro do ano passado foi publicada a Lei 11.934/2025, que inclui o Agosto Marrom no calendário de Belo Horizonte como mês dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.
