Acordo homologado destina R$ 300 milhões da Copasa para recuperar ruas de BH
O acordo judicial que prevê o pagamento de R$ 300 milhões pela Copasa à Prefeitura de Belo Horizonte para a recuperação de ruas danificadas por obras da companhia foi homologado e publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (23). O compromisso é resultado de uma ação civil pública relacionada à recomposição inadequada do asfalto após intervenções realizadas pela concessionária desde 2010.
Como será feito o pagamento
O valor total será dividido em três parcelas de R$ 100 milhões. A primeira deverá ser transferida em até 30 dias após a homologação judicial. As outras duas têm vencimentos previstos para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028. Os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo foi firmado entre a Copasa, a Prefeitura de Belo Horizonte e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O dinheiro deverá ser usado exclusivamente na recuperação e na manutenção dos pavimentos da capital, somando-se aos valores que o município já destina regularmente à conservação das ruas, sem substituir os investimentos previstos no orçamento.
Critérios e fiscalização
Para assegurar o cumprimento dessa exigência, será utilizada como referência a média das despesas municipais dos três exercícios anteriores à assinatura do acordo, com a separação dos gastos com recapeamento e operações de tapa-buracos. A prefeitura também deverá estabelecer um cronograma para as obras, definir as intervenções com base em critérios técnicos e prestar contas periodicamente ao Ministério Público.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte acompanhará o cumprimento das obrigações durante cinco anos. O acordo também prevê auditorias técnicas independentes anuais para avaliar pelo menos 20% das intervenções realizadas pela Copasa nas vias da capital, com relatórios encaminhados ao Ministério Público. As futuras obras da companhia deverão seguir a metodologia de recomposição de pavimentos prevista no Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).
Prazos e responsabilidades
Os serviços deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2028, e a prestação de contas final deverá ser apresentada até 31 de março de 2029. O documento prevê ainda medidas em caso de descumprimento das obrigações pela prefeitura, entre elas o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional, com exceção de comunicações de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde, informações sobre o calendário escolar e divulgação de benefícios sociais.
A definição do cronograma e das vias prioritárias para recuperação caberá à prefeitura, conforme previsto no termo. A Copasa informou que continuará atuando em conjunto com a administração municipal para implementar as medidas previstas, respeitando as atribuições de cada instituição e os compromissos firmados no acordo.
