Comissão da Câmara de BH cobra dados sobre matrícula de irmãos na mesma escola
Comissão de Educação aprovou pedido de informação sobre a Lei 11.451/2023, que garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o envio de pedido de informação sobre a aplicação da Lei 11.451/2023, que garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação.
De autoria da vereadora Trópia (Novo), o requerimento solicita esclarecimentos ao prefeito Álvaro Damião, à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Educação sobre possíveis falhas no cumprimento da norma, especialmente no cadastro escolar da educação infantil, e sobre as medidas previstas para o processo de 2027. O Executivo tem até 30 dias para enviar a resposta.
O que diz a lei
A Lei 11.451/2023 tem origem em projeto de autoria das vereadoras Trópia e Professora Marli (PP) e dos ex-vereadores Nikolas Ferreira e Reinaldo Gomes Preto Sacolão. A prioridade depende da existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
A norma também prevê preferência pela escola mais próxima da residência e, caso a unidade não ofereça turmas para todos os irmãos, matrícula em escolas situadas à menor distância possível entre si. O direito se estende a estudantes que tenham os mesmos representantes legais em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Para usufruir do benefício, as famílias devem cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos pela Prefeitura de Belo Horizonte para matrícula e rematrícula.
Relatos de descumprimento
“Chegaram ao conhecimento deste gabinete relatos de que o direito previsto na referida lei não estaria sendo integralmente observado no cadastro escolar da educação infantil da rede municipal de educação de Belo Horizonte”, afirma Trópia no requerimento. Segundo a parlamentar, a aplicação da lei é importante para facilitar a organização familiar, reduzir deslocamentos e favorecer a permanência dos estudantes em uma mesma comunidade escolar.
Questionamentos ao Executivo
Entre os questionamentos dirigidos ao Executivo estão as medidas administrativas adotadas para garantir o cumprimento da lei, os procedimentos utilizados para identificar irmãos já matriculados e os critérios empregados na distribuição de vagas. A vereadora também pergunta como a prioridade será aplicada no cadastro escolar de 2027, considerando fatores como zoneamento, faixa etária e disponibilidade de vagas.
O requerimento solicita esclarecimentos sobre as situações em que não é possível matricular os irmãos na mesma unidade e sobre como as famílias são informadas a respeito dos critérios de distribuição de vagas e das razões para eventual impossibilidade de matrícula conjunta. O pedido de informação questiona ainda a existência de canais para pedidos de esclarecimento, apresentação de recursos e revisão de decisões.
Dados solicitados e transição entre redes
Na resposta, a prefeitura deverá informar quantos estudantes foram contemplados pela prioridade desde a entrada em vigor da lei e apresentar dados sobre o cadastro escolar de 2026, incluindo o número de solicitações atendidas e não atendidas. O pedido também busca levantar reclamações, recursos e solicitações de revisão registrados em 2024, 2025 e 2026, além das providências adotadas.
Outro ponto abordado é a transição dos estudantes entre as redes municipal e estadual de ensino, especialmente no ingresso no 6º ano do ensino fundamental. O requerimento questiona como as duas redes planejam a oferta de vagas e se existem mecanismos para facilitar a permanência de irmãos em escolas próximas, reduzindo dificuldades de deslocamento para as famílias.
A parlamentar ainda solicita informações sobre os mecanismos de monitoramento da aplicação da lei, a divulgação pública dos resultados e as medidas previstas para o cadastro escolar de 2027, com o objetivo de ampliar a transparência e assegurar maior uniformidade nos procedimentos de matrícula.
Solicitar informações e documentos referentes aos temas de sua atribuição é uma das competências legais das comissões da Câmara Municipal. A Lei Orgânica de Belo Horizonte prevê que a recusa ou não-atendimento de pedido de informação pelas autoridades municipais no prazo de 30 dias constitui infração administrativa.
