Câmara de BH aprova política contra abandono de idosos em hospitais

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta segunda-feira (5/10), em definitivo, a criação de uma política para combater o abandono de idosos em hospitais. O Projeto de Lei 506/2025, proposto por Arruda (Republicanos) e Loíde Gonçalves (MDB), foi aprovado por unanimidade, com 40 votos "sim", e segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo que cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abandono de Pessoas Idosas em Hospitais e Instituições de Saúde, fundamentada no reconhecimento do cuidado como direito humano, responsabilidade pública e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade.

O que prevê o texto aprovado

O Substitutivo-emenda 1, proposto pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), estabelece diretrizes para a política municipal. Entre elas estão a conscientização social sobre o crime de abandono de idosos, a capacitação de profissionais para intervir nessas situações, o reconhecimento da interdependência entre a pessoa idosa e quem exerce o cuidado e a priorização de ações preventivas, com fortalecimento da rede pública de cuidados e apoio às famílias.

O texto determina que hospitais e instituições de saúde mantenham registro atualizado do contato de familiares e comuniquem às autoridades qualquer indício de abandono de idoso. Também devem realizar articulação com a rede socioassistencial, especialmente com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e equipes de Proteção Social Especial sempre que identificarem situações de abandono, negligência ou ausência de responsáveis.

Articulação com SUS e SUAS

Em Plenário, o vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade), afirmou que a emenda adequou o projeto "com foco na prevenção, no cuidado e na articulação" entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de retirar obrigações que poderiam impactar na legalidade do projeto.

Arruda reforçou que o direito da pessoa idosa precisa ser respeitado. "Hoje quero pedir apoio dos nobres colegas para votarmos esse projeto de suma importância para as pessoas que estão hospitalizadas em Belo Horizonte, muitos até abandonados nos hospitais", pediu o vereador.

Justificativa e próximos passos

Na justificativa do projeto, Arruda e Loíde Gonçalves lembram que a Constituição Federal estabelece o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, enquanto o Estatuto da Pessoa Idosa tipifica o abandono de idosos em hospitais e instituições de saúde como crime. Os autores avaliam que a ocorrência de casos de abandono aponta para "a necessidade de ações mais efetivas e coordenadas em nível municipal para prevenir e combater essa prática".

O texto também prevê que a nova política deverá ser implementada em consonância com a Política Municipal do Cuidado e com a Política Nacional de Cuidados, e que o Executivo regulamentará a lei no que couber.